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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL N.º 892/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 892/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica reconhecido (a) como patrimônio histórico imaterial do Município de Quixeré, Declara patrimônio cultural imaterial, religioso e histórico do município a "festa de Nossa Senhora de Fátima" da comunidade de Tomé e dá outras providências.

Art. 2º -Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Quixeréprocederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 05 de maio de 2022.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2950, em 10 de maio de 2022. Código identificador F304A8D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.