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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2014

LEI MUNICIPAL N.º 633/2014, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 633/2014, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE.

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

Art. 1° - A presente lei institui acerca do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE.

Art. 2º - Passa a integrar a presente Lei em forma de anexo único, o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 05 de agosto de 2014.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1010, em 29 de agosto de 2014. Código identificador E6F6AD2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.