Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 633/2014, DE 05 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 633/2014, DE 05 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1° - A presente lei institui acerca do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE.
Art. 2º - Passa a integrar a presente Lei em forma de anexo único, o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 05 de agosto de 2014.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal