Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.-REPUBLICADA POR CORREÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.-REPUBLICADA POR CORREÇÃO.
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam criados no Quadro de Pessoal do poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei e deverá modificar o Anexo I, Quadro A da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017.
Art. 2o. – Os vencimentos dos cargos previstos no Anexo I desta Lei são os constantes da Tabela de Vencimentos contida no Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ 1o. – O Anexo I traz também o requisito de escolaridade e qualificação exigida, além da quantidade de cargos criados e a carga horária semanal.
§ 2o. – Os valores constantes no Anexo II desta lei são referentes ao vencimento, sobre o qual incide as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
§ 3o. – As atribuições dos cargos encontram-se no Anexo III, parte integrante desta Lei. As atribuições aqui constantes não são terminativas, podendo ser acrescidas em edital do concurso, bem como em regulamentação.
Art. 3o. - Os cargos de que trata o artigo primeiro serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Art. 4o. – A investidura nos cargos públicos criados nesta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital do Concurso, os requisitos e regras constantes da Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Municipais).
Art. 5º – Fica modificada a nomenclatura do cargo efetivo abaixo especificado:
MUDANÇA DE NOMENCLATURA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA ANTIGA
NOMENCLATURA NOVA
Técnico de Controle Interno
Analista de Controle Interno
Art. 6º – Ficam extintos os seguintes cargos efetivos abaixo especificados:
EXTINÇÃO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA DO CARGO
QUANTIDADE
LEI DE CRIAÇÃO/DATA
AGENTE FISCAL DE OBRAS
02
LEI COMPLEMENTAR 023, DE 02/03/2017
TECNÓLOGO DE ALIMENTOS
01
LEI COMPLEMENTAR 006, DE 21/02/2006
Art. 7º – Fica modificada a nomenclatura e/ou simbologia dos cargos de provimento em comissão, conforme especificado abaixo:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Diretor de Gestão de Pessoas
DAS-1
01
R$ 627,00
R$ 1.725,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Diretor de Planejamento
DAS-1
01
R$ 627,00
R$ 1.725,00
Tesoureiro
DAS-1
01
R$ 627,00
R$ 1.725,00
Parágrafo Único – As células da estrutura acima modificadas de Diretoria de Gestão de Pessoas e Assessoria de Planejamento passam a ser nominadas Direção de Gestão de Pessoas e Direção de Planejamento.
Art. 8º – Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser suplementadas se insuficientes.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 21 dias do mês de março de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal