Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 883/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 883/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos da Câmara Municipal de Quixeré, cujo valor do salário-mínimo passa a corresponder ao montante de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
Art. 2º. A remuneração dos cargos comissionados criados pela Resolução nº 026, de 25 de maio de 1991, será reajustada e corresponderá ao valor R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
Parágrafo Único. O valor da gratificação dos cargos comissionados remunerados pela simbologia CC-5, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 768, de 30 de abril de 2019, será de R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais), ficando reajustada a remuneração total para R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
Art. 3º. Ficam convalidados todos os aumentos remuneratórios feitos aos servidores comissionados constantes na Resolução nº 026, de 25 de maio de 1991, entre os exercícios financeiros de 2019 a 2021, conforme os valores do salário-mínimo previstos nas Leis Municipais nº 760 de 2019, 803 de 2020 e 841 de 2021, respectivamente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 07 de março de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE