Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL 750/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 750/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM APAJ (ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a APAJ (ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO), Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 14.765.179/0001-82, com sede provisória à Rua Manoel Gonçalves, nº 884, Centro. CEP: 62920-000 e que tem por objeto o no Município de Quixeré - CE.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município a celebrar convênio com a APAJ (ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO) por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo o repasse como data a assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 4º - A finalidade do repasse tem como fim custear as seguintes despesas:
I – Do lançamento de um livro (Quixeré, traços de uma cidade em ascensão) de um dos membros da APAJ (ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO), a Sra. MARIA DALVANY ALVES DE LIMA, que também é membro da Academia Quixereense de Letras, onde os livros serão doados para munícipes quixereenses, principalmente através da rede pública de ensino do Município de Quixeré-CE, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – O 11º Festival de Violeiros em Quixeré-CE que ocorrerá no mês de agosto de 2018, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria da Cultura, Juventude e Esporte do Município de Quixeré-CE.
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 10 de julho de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE