CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ · 4 de outubro de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2019
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 81 da Lei Orgânica do Município de Quixeré passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 81................................................................
§ 20. O servidor público poderá deixar de comparecer ao serviço sem Prejuízo do salário e de quaisquer outras vantagens no dia de seu aniversário natalício. (NR)
Art. 2º. A presente emenda à Lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Quixeré/CE, aos 09 de agosto de 2019.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
MERIDIANE FONSECA ARAUJO
Primeira-Secretária
MARIA BERNADETE LIMA CHAVES
Segunda-Secretária