Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 999/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 999/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a aplicar o reajuste salarial, conforme Decreto Federal nº 12.342/2024, fixando em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), o salário mínimo dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Quixeré.
Art. 2º - A reposição salarial aplicada nos termos desta Lei conforma-se com as Leis do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Municipal, ficando desde já declarado.
Art. 3º - Ficam reajustados também as remunerações dos cargos, presentes na Lei Municipal nº 920/2023, que possuam as simbologias CC-1, CC-2, CC-3, CC-4, CC-5 e CE-1, mantendo-se as gratificações e representações daqueles que tiverem direito, conforme tabelas em anexo.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 24 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-Ce
ANEXO I
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO BASE
CC – 1
R$ 3.225,00
CC – 2
R$ 2.150,00
CC – 3
R$ 1.612,50
CC – 4
R$ 1.075,00
CC – 5
R$ 1.518,00
ANEXO II
SÍMBOLO
VENCIMENTO
CE-1
R$ 1.518,00
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 24 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE