Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N. 1052/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1052/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a aplicar o reajuste salarial, conforme Decreto Federal nº 12.797/2025, fixando em R$ R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), o salário mínimo dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Quixeré.
Art. 2º - A reposição salarial aplicada nos termos desta Lei conforma-se com as Leis do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Municipal, ficando desde já declarado.
Art. 3º - Ficam reajustados também as remunerações dos cargos, presentes na Lei Complementar Municipal Nº 050/2025, que possuam as simbologias CC-4, CC-5 e CE-1, mantendo-se as gratificações e representações daqueles que tiverem direito, conforme tabelas em anexo.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO/
REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO TOTAL
CC-4
R$ 1.147,99
R$ 500,00
R$ 1.647,99
CC-5
R$ 1.621,00
--
R$ 1.621,00
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM EFETIVO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
CE-1
R$ 1.621,00
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE