Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL N° 602/2013 , DE 10 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 602/2013 , DE 10 DE MAIO DE 2013
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco Raimundo Santiago Bessa, Prefeito do Município de Quixeré – CE sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal Temistocles Brito de Sena subordinada à administração da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.
Art.2º As despesas de instalação, manutenção e aquisição do acervo inicial para a biblioteca, correrão por conta do orçamento vigente, na dotação orçamentária de nº 090901 13 122 0047 2.045, reservada a Manutenção da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.
Art. 3º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade cultural estadual, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 10 de maio de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal