Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 704/2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 704/2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÉ-CE, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 18.080.074/0001-40, com sede à Rua Hadoque Costa, nº 1271, Centro, Quixeré-CE e que tem por objeto o aperfeiçoamento das atividades exercidas pelos Agentes Comunitários de Endemias no Município de Quixeré - CE.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÉ por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio passa a ser de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) mensais por cada agente de combate de endemia por efetiva atividade, multiplicado assim o citado valor pelo número de agentes de combate às endemias no Município de Quixeré-CE e não mais como era como previsto em Legislações Municipais anteriores, tendo o repasse como data inicial, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 4º - A ajuda de custo concedida aos agentes de combates às endemias terá por finalidade para que os servidores possam adquirir equipamento de prevenção e segurança (protetor solar), garantia a efetiva participação em reuniões e cursos oferecidos pelas partes, realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família em veículos dos próprios agentes de combates às endemias (manutenção e combustível) e alimentação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através do Fundo Municipal de Saúde de Quixeré-CE, Bloco: Vigilância em Saúde, Componente: Vigilância e Promoção da Saúde, Ação/Serviço/Estratégia: Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde-PFVPS.
§ Único – O pagamento da Ajuda de Custo cessará na hipótese de interrupção ou suspensão definitiva dos recursos financeiros de que trata o caput deste Artigo ou por conveniência administrativa e a vantagem não se incorporará, sob nenhum fundamento e para fim algum, ao vencimento ou remuneração do servidor dela beneficiado.
Art. 6º. Também fica autorizado o repasse para a Associação qualificada no art. 1º da presente Lei para recurso instituído pelo Ministério da Saúde também conhecido como o 14º (décimo quarto) dos ACEs, quando for percebido pelo Município de Quixeré-CE.
Art. 7º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo assim as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 21 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal