Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 891/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 891/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu, Prefeito de Quixeré-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei tem por a finalidade a devida autorização municipal para a doação de um imóvel para a Topshoes Indústria de Calçados S.A., com fulcro no disposto na Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE em seu art. 10, inciso XIII.
Art. 2º. A finalidade para a doação do imóvel indicado se faz justificado para cumprimento das Leis Municipais de nºs: 630/2014, de 30 de maio de 2014; 634/2014, de 25 de agosto de 2014 e 702/2017, de 02 de fevereiro de 2017” (§ único do art. 1º), que versa na concessão de incentivos para instalação/ampliação de indústrias no Município de Quixeré-CE.
Art. 3º. O imóvel objeto do presente Projeto de Lei a ser doado de propriedade do Município de Quixeré-CE tem a seguinte descrição: Terreno urbano-situado as margens da CE 377, Rodovia Estadual, que liga Quixeré a Chapada do Apodi, Bairro Nova Morada, Zona Urbana, no Município de Quixeré - CE, com área total superficial de 1,4050ha (um hectare, quarenta ares e cinquenta centiares), perímetro de 877,31 m (oitocentos e setenta e sete metros e trinta e um centímetros), tendo o perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo que configura um polígono irregular constituído de 03 (três) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 01 (um), com a utilização do Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E: 613.060,369 - N: 9.437.476,283, com ângulo interno de 9°55'53", segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 401,60m (quatrocentos e um metros e sessenta centímetros) até o vértice 02 (dois), estremando ao Norte, com o imóvel (terreno urbano), s/n, que faz frente para CE 377, Rodovia Estadual, que liga Quixeré a Chapada do Apodi, de propriedade da empresa TOPSHOES INDÚSTRIA DE CALÇADOS S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob nº 04.639.828/0001-45, com sede nesta cidade de Quixeré - CE; do vértice 02 (dois), com coordenadas E: 613.358,879 - N: 9.437.207,623, com um ângulo interno de 88°22'50", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 70,00m (setenta metros), até o vértice 03 (três), estremando ao Leste, com o imóvel (terreno urbano), s/n, que faz frente para CE 377, Rodovia Estadual, que liga Quixeré a Chapada do Apodi, de propriedade dos Espólio de ANTÔNIO CARLOS DE SANTIAGO; do vértice 03 (três), com coordenadas E: 613.310,599 - N: 9.437.156,936, com um ângulo interno de 81°41'17", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 405,71m (quatrocentos e cinco metros e setenta e um centímetros), até o vértice 01 (um), fechando o polígono e estremando ao Sul, com o imóvel (terreno urbano), s/n, que faz frente para CE 377, Rodovia Estadual, que liga Quixeré a Chapada do Apodi, de propriedade do Espólio de ANTÔNIO CARLOS DE SANTIAGO, através da matrícula de nº 338, realizada em 02 de março de 2007, junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Quixeré-CE, emanado da ação de usucapião de nº 2005.0021.3213-5 (1.850/05) que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Quixeré-CE e que o Município de Quixeré-CE conseguiu a propriedade do referido imóvel, através processo de Desapropriação que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Quixeré-CE, processo sob o nº 0005546-53.2019.8.06.0155.
Art. 4º Fica a doação apresentada a todas as clausulas condicionantes a Reversão do Bem Imóvel Público caso não seja o bem utilizado para a finalidade acima explicitada, previstas nas Leis Municipais de nºs: 630/2014, de 30 de maio de 2014; 634/2014, de 25 de agosto de 2014 e 702/2017, de 02 de fevereiro de 2017, § único do art. 1º.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabrinete do Prefeito de Quixeré-CE, aos 25 de abril de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré- CE