Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N 040/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 040/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica modificado o artigo 26 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos itens abaixo especificado:
“Art. 26 - A Administração Direta compreende:”
...
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL – SECRETARIAS DE GESTÃO
II. 1. Secretaria da Administração
Gabinete do Secretário
Departamento de Administração
Divisão de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados
Seção de Processamento de Dados
Seção de Informática
Divisão de Protocolo
Divisão de Imprensa Oficial
Divisão de Arquivo Público
Direção de Gestão de Pessoas
Divisão de Gestão de Pessoas
Divisão de Desenvolvimento Funcional
Departamento de Atendimento ao Cidadão
Divisão de Emissão de Documentos
Divisão da Junta do Serviço Militar
Departamento de Logística e Patrimônio
Divisão de Transportes
Divisão de Patrimônio
Central de Compras
Central Geral de Distribuição
Comissão Permanente de Licitação e Pregão
Art. 2º - Os Quadros constantes da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 ficam modificados no cargo de chefe da Divisão de Arquivo Público constante do Quadro C - Quadro Resumo e Quadro Detalhado da Secretaria da Administração, conforme especificado nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo Único – Os anexos acima dizem respeito aos seguintes anexos da Lei Complementar n° 026/2017:
Anexo I - ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017;
Anexo II - ANEXO III.1 DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017; e
Art. 2º - O Anexo III traz o Organograma modificado da Secretaria da Administração, também parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2019.
Art. 10 – A Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
ANEXO I da Lei Complementar de n° 040/2019, de 16 de dezembro de 2019.
Anexo III da Lei Complementar N° 026/2017, de 29 de setembro de 2017,
Alterado pela Lei Complementar N° 027/2017, de 23 de outubro de 2017 e pelo
Alterado pelo Anexo I da Lei Complementar N° 030/2018, de 28 de maio de 2018 e
Alterado pelo ANEXO III da Lei Municipal de n° 760/2019, de 25 de janeiro de 2019.
Alterado pelo ANEXO II da Lei Complementar de n° 036/2019, de 07 de maio de 2019.
Alterado pelo ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
TOTAL
VENC.
REPR.
UNITÁRIO
Secretário
-
8
*
*
Chefe de Gabinete
-
1
*
*
Procurador Geral do Município
-
1
*
*
Coordenador da Controladoria Geral do Município
-
1
*
*
Chefe de Engenharia e Fiscalização
-
1
*
*
Assistente em Assuntos Institucionais
DAS-1
1
R$ 627,00
R$ 1.725,00
R$ 2.352,00
Diretor Administrativo
DAS-1
1
R$ 627,00
R$ 1.725,00
R$ 2.352,00
Diretor Clínico e Técnico
DAS-1
1
R$ 627,00
R$ 1.725,00
R$ 2.352,00
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DAS-1
1
R$ 627,00
R$ 1.725,00
R$ 2.352,00
Diretor de Gestão de Pessoas
DAS-1**
1
R$ 627,00
R$ 1.725,00
R$ 2.352,00
Tesoureiro
DAS-1**
1
R$ 627,00
R$ 1.725,00
R$ 2.352,00
Diretor de Planejamento
DAS-1***
1
R$ 627,00
R$ 1.725,00
R$ 2.352,00
Agente de Desenvolvimento
DAS-2
1
R$ 130,00
R$ 1135,00
R$ 1265,00
Assessor
DAS-2
6
R$ 130,00
R$ 1135,00
R$ 1265,00
Assistente do Gabinete
DAS-2
1
R$ 130,00
R$ 1135,00
R$ 1265,00
Coordenador da Defesa Civil
DAS-2
1
R$ 130,00
R$ 1135,00
R$ 1265,00
Coordenador do Programa de Atenção Domiciliar
DAS-2
1
R$ 130,00
R$ 1135,00
R$ 1265,00
Diretor Administrativo e de Recursos Humanos
DAS-2
1
R$ 130,00
R$ 1135,00
R$ 1265,00
Diretor do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS
DAS-2
1
R$ 130,00
R$ 1135,00
R$ 1265,00
Diretor do Centro Especialidade Odontológica – CEO**
DAS-2
1*
R$ 130,00
R$ 1135,00
R$ 1265,00
Diretor do Centro Especializado em Reabilitação - CER
DAS-2
1
R$ 130,00
R$ 1135,00
R$ 1265,00
Ouvidor Geral
DAS-2
1
R$ 130,00
R$ 1135,00
R$ 1265,00
Ouvidor do SUS
DAS-2
1
R$ 130,00
R$ 1135,00
R$ 1265,00
Chefe da Unidade
DAS-3
3
R$ 200,00
R$ 840,00
R$ 1.040,00
Diretor de Departamento
DAS-3
19
R$ 200,00
R$ 840,00
R$ 1.040,00
Chefe da Casa de Apoio e Assistência a Pacientes Externos
DAS-7
1
R$ 358,00
R$ 640,00
R$ 998,00
Administrador do Cemitério
DAS-7
1
R$ 358,00
R$ 640,00
R$ 998,00
Administrador do Mercado – sede
DAS-7
1
R$ 358,00
R$ 640,00
R$ 998,00
Chefe de Atendimento
DAS-7
3
R$ 358,00
R$ 640,00
R$ 998,00
Chefe da Central de Compras
DAS-7
1
R$ 358,00
R$ 640,00
R$ 998,00
Chefe da Central Geral de Distribuição
DAS-7
1
R$ 358,00
R$ 640,00
R$ 998,00
Chefe de Divisão
DAS-7
48
R$ 358,00
R$ 640,00
R$ 998,00
Membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão
DAS-7
02
R$ 358,00
R$ 640,00
R$ 998,00
Chefe de Seção*
DAS-13
6*
R$ 543,00
R$ 455,00
R$ 998,00
Secretário Escolar
DAS-13
2
R$ 543,00
R$ 455,00
R$ 998,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-13
1
R$ 543,00
R$ 455,00
R$ 998,00
Supervisor de Endemias
DAS-13
1
R$ 543,00
R$ 455,00
R$ 998,00
Administrador Mercado – distrito
DAS-16
2
R$ 688,00
R$ 310,00
R$ 998,00
Subsídio estabelecido pela Lei específica, Lei n° 593/2012, de 17 de dezembro de 2012.
** Mudança de simbologia, de DAS-2 para DAS-1, conforme Lei Complementar N° 029/2018, de 2/03/2018.
*** Mudança de simbologia de cargos da Secretaria da Saúde, de DAS para o Quadro Despadronizado, conforme Lei Complementar N° 030/2018, de 28/05/2018.
¨¨Alterado pelo Anexo IV da Lei Complementar N° 038/2019, de 02 de setembro de 2019.
ANEXO II da Lei Complementar de n° 040/2019, de 16 de dezembro de 2019.
ANEXO III.1 DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, Alterado pela Lei Complementar n° 027/2017, de 23 de outubro de 2017 e
Lei Complementar n° 033/2018, de 13 de setembro de 2018, e
alterado pelo III.1 da Lei Municipal de n° 760/2019, de 25 de janeiro de 2019 e
Alterado p/ANEXO II.1 da Lei Complementar de n° 036/2019, de 07 de maio de 2019.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADROS DETALHADOS
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
QUADROS DETALHADOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Diretor do Departamento de Administração
DAS-3
01
R$ 200,00
R$ 840,00
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
Chefe da Seção de Processamento de Dados
DAS-13
01
R$ 543,00
R$ 455,00
Chefe da Seção de Informática
DAS-13
01
R$ 543,00
R$ 455,00
Chefe da Divisão de Protocolo
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
Chefe da Divisão de Imprensa Oficial
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
Chefe da Divisão de Arquivo Público
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
Diretor de Gestão de Pessoas
DAS-1**
01
R$ 627,00
R$ 1.725,00
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Funcional
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
Diretor do Departamento de Atendimento ao Cidadão
DAS-3
01
R$ 200,00
R$ 840,00
Chefe da Divisão de Emissão de Documentos
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
Chefe da Divisão da Junta do Serviço Militar
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
Diretor do Departamento de Logística e Patrimônio
DAS-3
01
R$ 200,00
R$ 840,00
Chefe da Divisão de Transportes
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
Chefe da Divisão de Patrimônio
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
Chefe da Central de Compras
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
Chefe da Central Geral de Distribuição
DAS-7
01
R$ 358,00
R$ 640,00
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão
DAS-1
01
R$ 627,00
R$ 1.725,00
Membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão
DAS-7
02
R$ 358,00
R$ 640,00
* Status de secretário, com subsídio estabelecido em Lei específica;
** Mudança de simbologia, de DAS-2 para DAS-1, conforme Lei Complementar N° 029/2018, de 2/03/2018.
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 040/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
ORGANOGRAMA:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE