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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2022

LEI MUNICIPAL N.º 915/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 915/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA ARENINHA DO DISTRITO DE LAGOINHA, QUIXERÉ-CE, DENOMINADA COMO “FRANCISCO FERREIRA DE MATOS”, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CHICO BASTIANA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada oficialmente de FRANCISCO FERREIRA DE MATOS, popularmente conhecido como “Chico Bastiana”, a Areninha sem denominação oficial, que fica localizada no Distrito de Lagoinha, neste Município de Quixeré-Ce.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 08 dias do mês de novembro de 2022.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3080, em 11 de novembro de 2022. Código identificador DCFFB30B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.