Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
TERMO DE CONVÊNIO Nº 10/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, COM AMPARO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026, PARA OS FINS QU
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 10/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, COM AMPARO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026, PARA OS FINS QU
O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através do GABINETE DO PREFEITO, pessoa jurídica de direito público, denominada simplesmente PREFEITURA, inscrita no CNPJ n° 07.807.191/0001-47, com Sede nesta cidade de Quixeré, Estado do Ceará, neste ato representado pela Secretária Municipal a Sra. JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG n° *** SSPDS-CE, e CPF n° ***.***.***-** e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, constituída sob o CNPJ de nº 48.672.450/0001-57, com sede à Travessa Governador Paulo Sarasate. N° 232, Centro, Quixeré – CE, CEP: 62.920-000, neste ato representada pela sua Presidente Maria Nilsa Araújo da Silva Gadelha, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 2006030065887 inscrito(a) no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua João Batista de Oliveira, n° 232, Centro, Quixeré – CE. deliberam celebrar o seguinte convênio em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo de Convênio tem como objeto custear de forma parcial as despesas da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, referente aos custos com aluguel do imóvel da sede da Associação, bem como as demais despesas ordinárias, tidas como água, energia elétrica, internet e similares.
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica acordado, entre as partes convenentes, que a aplicação dos recursos recebidos, pela Associação, não configurados na cláusula anterior, implicará em desaprovação das contas da Associação para com esta Prefeitura, ficando suspensa a efetuação de eventuais novos repasses até que se proceda à regularização, onde ainda a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ prestará contas dos valores repassados, apresentando recibos e notas dos valores devidamente gastos.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Convênio autoriza o repasse no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, correspondendo no exercício de 2026, ao montante total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), considerando o período de vigência compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2026, valor este que será depositado em conta de n° 26863-1 e agência de n° 2512-7, do banco do Brasil, tendo o repasse como data inicial o prazo de 30 (trinta) dias a contar a assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único: Em caso de renovação do convênio para os exercícios subsequentes, fica autorizado o pagamento proporcional ao período de vigência correspondente, observando-se, para os anos completos, o total equivalente a 12 (doze) parcelas.