Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº954/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº954/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a implementação da semana da democracia na cidade de Quixeré, sendo iniciada 7 dias antes do dia 25 de outubro, data esta referente ao dia da democracia no Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implementado a semana da democracia na cidade de Quixeré, sendo iniciada 7 dias antes do dia 25 de outubro, data esta referente ao dia da democracia no brasil.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos municipais, escolas municipais e particulares nesta semana, irão enaltecer a democracia e seus princípios democráticos, promovendo palestras, seminários, movimentos nas ruas do município e momentos com a população para tratar deste assunto e trazer esclarecimentos para a mesma, trazendo profissionais nas áreas do direito, ciências políticas, gestão de políticas públicas, psicologia, sociologia e filosofia, para assim obter pela população a introdução adequada dos conceitos e princípios democráticos.
Parágrafo único. Entende-se como princípios democráticos o respeito aos grupos minoritários, visões ideológicas e classes sociais; garantia de liberdades civis e de expressão; respeito às instituições democráticas; respeito aos líderes públicos; liberdade de formar e aderir a organizações; direito de votar e ser votado; apoio as eleições livres, frequentes e idôneas; direito de elegibilidade a cargos públicos.
Art. 3º Observando os direitos fundamentais contidos na constituição Brasileira que vão do Art. 1º ao 4º e o Art. 23 que fala da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: e da ênfase aos incisos I e V.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;(Vide Lei nº 13.874, de 2019);
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II à IV – In Omissis;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2023.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE