Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL NO 1093/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1093/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Quixeré, a Política Municipal pela Alfabetização, como política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral de todas as crianças e estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal pela Alfabetização será implementada em regime de colaboração e articulação entre o Município, o Estado do Ceará, a União e demais instituições e organizações que contribuam para a garantia do direito à educação e à alfabetização.
Art. 3º A Política Municipal pela Alfabetização terá como referência:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a legislação federal que institui e regulamenta o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – o Plano Nacional de Educação e demais instrumentos nacionais de planejamento educacional vigentes;
V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica;
VII – a legislação e as normas educacionais do Estado do Ceará;
VIII – o Plano Municipal de Educação de Quixeré;
IX – o Documento Curricular Municipal;
X – as demais normas educacionais aplicáveis à Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º A Política Municipal pela Alfabetização será orientada pelas evidências produzidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino, considerando, entre outras fontes:
I – atividades de sondagem da pré-escola;
II - as avaliações e instrumentos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – o AVALIE.CE;
IV – o SPAECE;
V – o IDEB e os instrumentos do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
VI – as avaliações diagnósticas e formativas realizadas pela própria Rede Municipal;
VII – os registros pedagógicos das unidades escolares;
VIII – os dados de frequência, fluxo, distorção idade-série e trajetória escolar;
IX – os dados referentes à recomposição das aprendizagens;
X – os resultados e informações relacionados às ações da Escola das Adolescências e demais programas de acompanhamento da trajetória escolar;
XI – outras fontes oficiais ou instrumentos de acompanhamento educacional adotados pelo Município.
Art. 5º A Política Municipal pela Alfabetização será integrada às demais políticas públicas educacionais do Município, especialmente às políticas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial na perspectiva inclusiva, Educação de Jovens e Adultos, educação integral, Educação para as relações étnico-raciais, equidade, formação continuada, avaliação educacional e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Seção I
Dos Princípios
Art. 6º São princípios da Política Municipal pela Alfabetização:
I – a garantia do direito à alfabetização como direito fundamental e condição para a continuidade da trajetória escolar;
II – o compromisso com a alfabetização de todas as crianças, respeitando os diferentes ritmos, necessidades, potencialidades e trajetórias de aprendizagem;
III – a promoção da equidade educacional e a redução das desigualdades de aprendizagem;
IV – a colaboração e a cooperação entre os diferentes entes federativos e instituições educacionais;
V – a valorização dos profissionais da educação;
VI – a valorização da autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;
VII – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VIII – o respeito à diversidade humana, social, cultural, étnico-racial, territorial e socioeconômica;
IX – a educação inclusiva e a garantia do direito à aprendizagem de estudantes público-alvo da Educação Especial;
X – a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem;
XI – a utilização pedagógica das avaliações e das evidências educacionais;
XII – a identificação precoce das dificuldades de aprendizagem e a intervenção pedagógica oportuna;
XIII – a recomposição das aprendizagens como ação permanente para os estudantes que dela necessitarem;
XIV – a articulação entre Educação Infantil, anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental;
XV – a participação das famílias e da comunidade no processo de garantia da aprendizagem;
XVI – a gestão democrática e a responsabilidade compartilhada pela alfabetização;
XVII – a valorização da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão textual e dos conhecimentos matemáticos como aprendizagens essenciais para a participação social e o exercício da cidadania;
XVIII – o acompanhamento contínuo da aprendizagem, sem utilização dos instrumentos diagnósticos para fins de classificação ou exclusão dos estudantes.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 7º São objetivos da Política Municipal pela Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme os referenciais nacionais vigentes;
II – assegurar condições para o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão, produção textual e conhecimentos matemáticos essenciais;
III – promover ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens;
IV – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e assegurar intervenções pedagógicas adequadas;
V – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
VI – fortalecer a formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais da educação;
VII – promover o uso pedagógico dos resultados das avaliações/atividades de sondagens para planejamento, intervenção, acompanhamento, monitoramento, reavaliação e replanejamento;
VIII – fortalecer a cultura de avaliação formativa e de acompanhamento contínuo;
IX – assegurar a continuidade e a progressão das aprendizagens ao longo da trajetória escolar;
X – fortalecer a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
XI – fortalecer a articulação entre os anos iniciais e os anos finais do Ensino Fundamental;
XII – garantir atenção especial aos estudantes que chegam aos anos finais com dificuldades em leitura, escrita e matemática;
XIII – promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências educacionais e nas necessidades concretas dos estudantes;
XIV – apoiar prioritariamente as unidades escolares que apresentem maiores desafios de aprendizagem;
XV – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;
XVI – consolidar uma política municipal permanente de alfabetização, acompanhamento e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 8º Constituem diretrizes da Política Municipal pela Alfabetização:
I – priorização da alfabetização como política pública estruturante da educação municipal;
II – alinhamento das ações municipais às políticas nacionais e estaduais de alfabetização, especialmente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – fortalecimento do regime de colaboração;
IV – adoção de estratégias diferenciadas de acordo com as necessidades identificadas em cada unidade escolar;
V – articulação entre avaliação, planejamento, formação, intervenção pedagógica e monitoramento;
VI – utilização de dados educacionais para a tomada de decisões pedagógicas e de gestão;
VII – desenvolvimento de ações de formação continuada alinhadas às necessidades identificadas pelas avaliações e pelo acompanhamento pedagógico;
VIII – fortalecimento da Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento das aprendizagens que antecedem e sustentam a alfabetização;
IX – garantia de experiências significativas de linguagem, leitura, oralidade, escrita e matemática na Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;
X – fortalecimento das práticas alfabetizadoras nos anos iniciais;
XI – desenvolvimento de ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
XII – fortalecimento da leitura e da compreensão textual em todas as etapas do Ensino Fundamental;
XIII – desenvolvimento de estratégias específicas para estudantes com dificuldades persistentes;
XIV – promoção da equidade entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
XV – fortalecimento das estratégias de transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e entre os anos iniciais e os anos finais;
XVI – valorização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas escolas da Rede Municipal;
XVII – articulação com programas, projetos e ações federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;
XVIII – garantia de acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;
XIX – participação das famílias e da comunidade escolar;
XX – transparência dos resultados e fortalecimento da cultura de acompanhamento dos indicadores educacionais.
CAPÍTULO IV
DO APOIO PEDAGÓGICO, DO REFORÇO ESCOLAR E DA EQUIDADE DAS APRENDIZAGENS
Art.9º Fica instituída, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, a ação permanente de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar, destinada à prevenção, redução e superação das defasagens de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, assegurando condições para o desenvolvimento das aprendizagens essenciais e a progressão escolar na idade adequada.
§ 1º A ação de que trata o caput será desenvolvida em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as necessidades educacionais identificadas por meio de avaliações diagnósticas, avaliações internas e externas, acompanhamento pedagógico e demais instrumentos de análise da aprendizagem.
§ 2º O Apoio Pedagógico e o Reforço Escolar terão caráter preventivo, interventivo e contínuo, podendo ser iniciados desde o início do ano letivo e mantidos durante todo o período escolar, enquanto persistirem as necessidades de aprendizagem que justificarem sua realização.
§ 3º As ações poderão contemplar, prioritariamente, estudantes que apresentem defasagens, dificuldades ou níveis de aprendizagem inferiores aos esperados para o ano ou etapa escolar em que estejam matriculados, sem prejuízo da participação de outros estudantes que, mediante avaliação pedagógica, necessitem de apoio complementar.
Art.10 Para a execução das ações de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar, o Município poderá disponibilizar professores especificamente destinados ao atendimento pedagógico complementar dos estudantes, de acordo com as necessidades identificadas em cada unidade escolar.
§ 1º A quantidade de professores destinados ao Apoio Pedagógico e ao Reforço Escolar será definida pela Secretaria Municipal da Educação, considerando, entre outros critérios:
I – o número de estudantes matriculados na unidade escolar;
II – os resultados das avaliações diagnósticas e das avaliações externas;
III – os níveis de aprendizagem identificados;
IV – o número de estudantes com defasagem de aprendizagem;
V – as metas de alfabetização e de aprendizagem estabelecidas para a Rede Municipal de Ensino;
VI – a necessidade de recomposição das aprendizagens; e
VII – as condições pedagógicas e estruturais de cada unidade escolar.
§ 2º A distribuição dos professores de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar poderá ser diferenciada entre as unidades escolares, de acordo com os indicadores educacionais e as necessidades de aprendizagem identificadas, de modo a promover a equidade na oferta do atendimento.
Art.11 O Município poderá realizar a contratação temporária de professores para atuação nas ações de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar, sempre que comprovada a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º A contratação prevista no caput poderá ocorrer:
I – mediante convocação de candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo vigente, quando juridicamente cabível e observados os respectivos instrumentos convocatórios;
II – mediante aproveitamento de candidatos classificados em processo seletivo simplificado vigente realizado pelo Município para o cargo ou função de professor, observada a ordem de classificação, a habilitação exigida e a compatibilidade entre as atribuições previstas no respectivo processo seletivo e as atividades de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar;
III – mediante realização de processo seletivo simplificado específico para contratação de professores destinados às ações de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar, quando inexistir processo seletivo ou concurso vigente que possibilite o atendimento da necessidade identificada; ou
IV – por outras formas legalmente admitidas, quando houver previsão na legislação municipal e forem atendidos os requisitos legais aplicáveis.
§ 2º O processo seletivo simplificado específico de que trata o inciso III poderá estabelecer critérios de seleção compatíveis com a finalidade pedagógica da ação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.
§ 3º A necessidade de contratação de professores para as ações previstas neste Capítulo deverá ser fundamentada em diagnóstico da Rede Municipal de Ensino, considerando os resultados das avaliações, o número de estudantes que necessitam de intervenção pedagógica, as metas estabelecidas e a capacidade de atendimento das unidades escolares.
Art.12 A atuação dos professores de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar será articulada ao planejamento pedagógico da unidade escolar e deverá ocorrer em consonância com as orientações da Secretaria Municipal da Educação, com o currículo municipal e com as estratégias de aprendizagem definidas para cada estudante ou grupo de estudantes.
§ 1º Compete aos professores de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar desenvolver estratégias diferenciadas de ensino, considerando as necessidades específicas dos estudantes e os resultados obtidos nos instrumentos de avaliação e acompanhamento da aprendizagem.
§ 2º As ações de reforço deverão priorizar o desenvolvimento das habilidades e competências essenciais não consolidadas pelos estudantes, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita, à compreensão leitora, à produção textual e aos conhecimentos matemáticos, sem prejuízo das demais áreas do currículo.
§ 3º O trabalho dos professores de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar deverá ser articulado com os professores regentes, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, de modo a garantir continuidade entre o ensino regular e as ações de intervenção pedagógica.
Art.13 A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá mecanismos de acompanhamento e monitoramento das ações de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar, considerando:
I – a frequência e participação dos estudantes;
II – os níveis de aprendizagem no início, durante e ao final do processo de intervenção;
III – a evolução individual e coletiva dos estudantes atendidos;
IV – o cumprimento das metas estabelecidas;
V – a efetividade das estratégias pedagógicas utilizadas; e
VI – os resultados das avaliações de aprendizagem.
Parágrafo único. Os resultados do acompanhamento e do monitoramento deverão subsidiar a continuidade, ampliação, reorganização ou encerramento das ações de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar, bem como o planejamento das ações do ano letivo subsequente.
Art.14 As ações previstas neste Capítulo poderão ser executadas durante todo o ano letivo, desde o início das atividades escolares até o encerramento do calendário escolar, conforme o diagnóstico das necessidades de aprendizagem e o planejamento da Secretaria Municipal da Educação.
Art.15 A implementação das ações de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar constitui estratégia da Política Municipal de Alfabetização para a promoção da equidade educacional, devendo ser assegurada atenção diferenciada aos estudantes e às unidades escolares que apresentem maiores necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. A oferta diferenciada de professores e de ações de reforço, quando fundamentada em evidências educacionais e indicadores de aprendizagem, não caracterizará tratamento desigual, mas medida de promoção da equidade, destinada a assegurar condições para que todos os estudantes tenham oportunidades efetivas de aprendizagem e alcancem as habilidades esperadas para sua etapa escolar e idade.
Art.16 As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Capítulo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação, observada a legislação orçamentária e financeira vigente e a disponibilidade de recursos.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 17 A Política Municipal pela Alfabetização terá como público prioritário:
I – crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente aquelas das turmas de 4 e 5 anos;
II – estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para o 1º e o 2º ano;
III – estudantes dos anos iniciais que apresentem necessidades de recomposição das aprendizagens;
IV – estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades relacionadas à leitura, escrita, compreensão textual e matemática;
V – estudantes público-alvo da Educação Especial, asseguradas as adaptações, os recursos e os apoios necessários;
VI – estudantes da Educação de Jovens e Adultos, considerando as especificidades da modalidade;
VII – professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação envolvidos com o processo de alfabetização e aprendizagem;
VIII – famílias e responsáveis pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As ações da Política Municipal pela Alfabetização observarão as especificidades dos diferentes públicos e modalidades de ensino, assegurando estratégias inclusivas e equitativas.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO
Art. 18. A implementação da Política Municipal pela Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal da Educação, em articulação com as unidades escolares e demais órgãos e instituições que integrem o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 19. Para a implementação da Política Municipal pela Alfabetização, poderão ser constituídos:
I – Comitê Municipal pela Alfabetização;
II – equipe técnica municipal responsável pela coordenação da política;
III – articuladores municipais de gestão, formação e mobilização;
IV – equipes de acompanhamento pedagógico;
V – grupos de trabalho ou comissões específicas;
VI – outras instâncias necessárias ao desenvolvimento das ações.
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I – coordenar a implementação da Política Municipal pela Alfabetização;
II – elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal pela Alfabetização;
III – articular as ações municipais às políticas estaduais e nacionais;
IV – promover formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais;
V – acompanhar os resultados das avaliações;
VI – apoiar as unidades escolares na análise dos dados;
VII – promover estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VIII – apoiar prioritariamente as escolas que apresentem maiores desafios;
IX – coordenar o processo de monitoramento e avaliação da política;
X – divulgar periodicamente os resultados e avanços da política;
XI - garantir recursos orçamentários próprios do Município e por outras fontes de financiamento destinadas à educação;
XII – promover a articulação com as famílias e a comunidade;
XIII – garantir a integração entre os diferentes setores da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 21. Compete às unidades escolares:
I – realizar o acompanhamento sistemático das aprendizagens;
II – utilizar os resultados das avaliações/atividades de sondagens para o planejamento pedagógico;
III – identificar estudantes que necessitem de intervenção ou recomposição;
IV – desenvolver ações pedagógicas diferenciadas;
V – registrar e acompanhar a evolução dos estudantes;
VI – participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal da Educação;
VII – fortalecer a participação das famílias;
VIII – elaborar estratégias de intervenção a partir das evidências educacionais;
IX – acompanhar os estudantes durante toda a trajetória escolar.
Art. 22. A implementação da Política Municipal pela Alfabetização deverá considerar, entre outras ações:
I – avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento;
II – atividades de sondagem na Educação Infantil;
III – acompanhamento das metas de aprendizagem;
IV – formação continuada;
V – acompanhamento pedagógico às escolas;
VI – intervenção pedagógica;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – incentivo às práticas de leitura;
IX – fortalecimento da compreensão leitora e da produção textual;
X – desenvolvimento do raciocínio e dos conhecimentos matemáticos;
XI – acompanhamento individualizado dos estudantes;
XII – estratégias de busca ativa e acompanhamento da frequência;
XIII – ações de transição entre etapas;
XIV – identificação e compartilhamento de boas práticas;
XV – apoio pedagógico diferenciado às escolas com maiores necessidades.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO
Art. 23. A Política Municipal pela Alfabetização será operacionalizada por meio do Plano Municipal pela Alfabetização – PMA, instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações municipais.
Art. 24. O Plano Municipal pela Alfabetização terá vigência de 3 anos, podendo ser atualizado ou revisado sempre que necessário, considerando:
I – os resultados das avaliações educacionais;
II – as mudanças nas políticas nacionais e estaduais;
III – as necessidades identificadas no acompanhamento da Rede Municipal;
IV – os resultados do monitoramento das ações;
V – novas evidências educacionais.
Art. 25. O Plano Municipal pela Alfabetização deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização no Município;
II – princípios e objetivos;
III – prioridades;
IV – metas;
V – indicadores de acompanhamento;
VI – eixos de atuação;
VII – estratégias;
VIII – ações;
IX – responsáveis;
X – cronograma de execução;
XI – recursos necessários;
XII – mecanismos de monitoramento;
XIII – mecanismos de avaliação;
XIV – estratégias de divulgação dos resultados.
Art. 26. O Plano Municipal pela Alfabetização deverá observar a seguinte lógica de planejamento:
I – dado;
II – evidência;
III – problema;
IV- prioridade;
V- meta;
VI – estratégia;
VII – ação;
VIII – monitoramento;
IX - avaliação.
Art. 27. O Plano Municipal pela Alfabetização deverá considerar como eixos estruturantes, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos:
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – práticas pedagógicas e acompanhamento da aprendizagem;
IV – infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos;
V – avaliação e uso pedagógico dos resultados;
VI – equidade e redução das desigualdades;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – articulação entre etapas e modalidades;
IX – participação das famílias e mobilização social;
X – reconhecimento, valorização e compartilhamento de boas práticas.
Art. 28. As metas estabelecidas no Plano Municipal pela Alfabetização deverão ser acompanhadas por indicadores mensuráveis e, sempre que possível, desagregados por escola, etapa, ano, componente curricular e demais recortes necessários à identificação das desigualdades de aprendizagem.
Art. 29. As metas municipais deverão ser definidas considerando as evidências apresentadas no diagnóstico municipal e poderão ser atualizadas de acordo com os resultados alcançados e as novas evidências produzidas pela Rede.
Art. 30. Na definição das metas e estratégias deverão ser consideradas as especificidades dos estudantes que apresentem maiores dificuldades de aprendizagem, garantindo ações de intervenção e acompanhamento individualizado.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 31. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal pela Alfabetização constituem processos permanentes de acompanhamento da execução das ações, do cumprimento das metas e dos resultados de aprendizagem.
Art. 32. O monitoramento será realizado pela Secretaria Municipal da Educação, em articulação com as unidades escolares, utilizando informações provenientes de:
I – avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - SAEB e IDEB;
III – AVALIE.CE;
IV – SPAECE;
V – Escola das Adolescências;
VI – avaliações diagnósticas e formativas municipais;
VII – Atividades de Sondagem da Educação Infantil;
VIII – registros pedagógicos;
IX – dados de frequência;
X – dados de fluxo escolar;
XI – informações de recomposição das aprendizagens;
XII – outros instrumentos oficiais ou municipais de acompanhamento.
Art. 33. O monitoramento deverá permitir:
I – acompanhar o desenvolvimento das metas;
II – identificar avanços e dificuldades;
III – identificar escolas, turmas ou grupos que necessitem de apoio adicional;
IV – verificar a efetividade das estratégias implementadas;
V – subsidiar decisões pedagógicas e administrativas;
VI – reorientar ações quando os resultados não forem satisfatórios;
VII – promover a equidade educacional.
Art. 34. A avaliação da Política Municipal pela Alfabetização deverá considerar não apenas os resultados dos indicadores educacionais, mas também:
I – a execução das ações previstas;
II – a participação dos profissionais;
III – a qualidade das práticas pedagógicas;
IV – a evolução das aprendizagens;
V – a redução das desigualdades;
VI – a participação das famílias;
VII – a efetividade das ações de recomposição;
VIII – a melhoria das condições pedagógicas das escolas.
Art. 35. A Secretaria Municipal da Educação deverá produzir, anualmente, relatório de acompanhamento da Política Municipal pela Alfabetização, contendo, no mínimo:
I – ações realizadas;
II – metas previstas e alcançadas;
III – indicadores de aprendizagem;
IV – avanços identificados;
V – desafios persistentes;
VI – escolas ou grupos que demandem maior apoio;
VII – ações de intervenção e recomposição desenvolvidas;
VIII – recomendações para o período subsequente.
Art. 36. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar:
I – o planejamento da Secretaria Municipal da Educação;
II – o planejamento pedagógico das escolas;
III – os processos de formação continuada;
IV – a definição de estratégias de intervenção;
V – a revisão das metas;
VI – a atualização do Plano Municipal pela Alfabetização.
Art. 37. A divulgação dos resultados da Política Municipal pela Alfabetização deverá observar os princípios da transparência, da proteção de dados pessoais e do respeito à individualidade dos estudantes, vedada a exposição nominal de resultados individuais para fins de classificação ou constrangimento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A Política Municipal pela Alfabetização será implementada de forma articulada com as demais políticas, programas e projetos educacionais desenvolvidos pelo Município.
Art. 39. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, parcerias e outros instrumentos com a União, o Estado do Ceará, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais instituições, observada a legislação vigente, para apoiar a implementação da Política Municipal pela Alfabetização.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 41. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas legais aplicáveis à gestão dos recursos públicos destinados à educação.
Art. 42. O Plano Municipal pela Alfabetização deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal da Educação no prazo de até 30 dias após a regulamentação desta Lei, assegurada a participação dos profissionais da educação e, quando pertinente, das instâncias de participação e controle social.
Art. 43. O Plano Municipal pela Alfabetização deverá ser articulado ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, quando cabível.
Art. 44. As ações previstas nesta Lei deverão considerar as especificidades das modalidades de ensino e dos diferentes grupos de estudantes, garantindo o direito à alfabetização e à aprendizagem em perspectiva inclusiva e equitativa.
Art. 45. Esta Lei poderá ser revisada periodicamente, considerando os resultados do monitoramento, as avaliações educacionais, as mudanças na legislação educacional e as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE