Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1034/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1034/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
REVOGA A LEI N° 387/2002; ALTERA A LEI N° 414/2003; REGULAMENTA AS ATIVIDADES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 13 DE MAIO; INSTITUI A BOLSA DE INCENTIVO MUSICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Capítulo I
Da natureza e finalidades
Art. 1º - Fica revogada por esta Lei, as disposições expressas na Lei Municipal de n° 387/2002 de 23 de setembro de 2002.
Art. 2° - Fica alterado o nome da Banda de Música da cidade de Quixeré, denominada através da Lei 414/2003 de 10 de dezembro de 2003 como “Banda 13 de Maio”, passando a partir deste momento a ser chamada como “Banda Filarmônica 13 de Maio”.
Art. 3º - A Banda Filarmônica 13 de Maio do Município de Quixeré - CE, tem por finalidades e objetivos:
I - Oferecer oportunidades de formação musical a crianças, adolescentes, jovens e adultos do município de Quixeré;
II - Buscar e acolher adolescentes e jovens que gostam e se interessam pela música е incentivá-los a ingressarem nos estudos de teoria e prática musical;
III - Promover conhecimento, lazer e entretenimento através da música, como meio de desenvolvimento cultural e artístico;
IV - Abrilhantar os eventos culturais, datas cívicas e festas tradicionais do município;
V - Divulgar e propagar a cultura musical e artística do município;
VI - Elaborar e organizar repertório musical diverso criado para apresentações da Banda, de maneira a compreender hinos, músicas populares, eruditas, músicas regionais e oriundas da cultura local, e regional, mais precisamente, da Região do Vale do Jaguaribe, Ceará.
Art. 4º - A existência, funcionamento e organização da Banda Filarmônica 13 de Maio, bem como de seus editais de seleção de componentes e de bolsa de incentivo musical, será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Quixeré, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.
Art. 5º - A organização geral, supervisão administrativa e acompanhamento dos trabalhos, bem como dos resultados e rendimentos da Banda Filarmônica 13 de Maio, será de competência da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, em comum acordo e parceria com os demais membros da equipe de Coordenação da Banda de Música.
Capítulo II
Da Composição
Art. 6º - O efetivo da Banda de Música Municipal será fixado em:
I- 01 (um) Maestro bolsista, selecionado por meio de processo seletivo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Quixeré, para realização de função como Coordenador pedagógico/Maestro Regente da Banda Filarmônica 13 de Maio do Município de Quixeré;
II- 44 (Quarenta e quatro) músicos integrantes em processo de formação musical, a partir do contato direto com teoria musical e prática instrumental;
Capítulo III
Do Funcionamento
Art. 7º - O ingresso para participar e se tornar componente da Banda Filarmônica 13 de Maio se dará por meio de Edital de Seleção de Novos Componentes, publicado oficialmente pela coordenação do projeto, juntamente com a secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e a Prefeitura Municipal de Quixeré.
§ 1º – O edital definirá os requisitos para inscrição, prazos, documentos necessários, número de vagas disponíveis, critérios de avaliação e demais orientações pertinentes.
§ 2º – A seleção poderá envolver análise documental, prova prática, teórica ou entrevista, de acordo com as necessidades e especificidades da Banda, ficando a cargo da coordenação da Banda Filarmônica 13 de Maio, criar e zela por este processo seletivo.
§ 3º – Após a conclusão do processo seletivo, os candidatos aprovados e devidamente matriculados passarão a integrar a Banda Filarmônica 13 de Maio, comprometendo-se a respeitar esta instituição e seus colegas, bem como as normas complementares estabelecidas pela coordenação e regência.
§ 4º – Casos omissos serão resolvidos pela coordenação em conjunto com a direção da Banda.
Art. 8° - Para fins de elucidação, considerar-se-á como:
Edital de Seleção: Edital destinado ao preenchimento de novos componentes da Banda Filarmônica 13 de Maio;
Edital de Concessão de Bolsa de Incentivo: Edital destinado ao selecionamento de músicos já integrantes da Banda Filarmônica 13 de Maio para serem contemplados com a Bolsa de Incentivo tratada na presente Lei.
Art. 9º - Todo o acervo da Banda Filarmônica 13 de Maio (Físico, Cultural e Digital) será formado com recursos da Prefeitura Municipal de Quixeré, admitida a celebração de convênios pela aprovação de projetos, e fará parte do Patrimônio histórico Imaterial do Município de Quixeré, conforme lei municipal nº 872/2021.
Art. 10 - Os Instrumentos Musicais pertencentes à Banda Filarmônica 13 de Maio, fazem parte do patrimônio municipal, independentemente de terem sido adquiridos com recursos públicos e/ou privados, devendo a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude acompanhar o bom uso destes instrumentos, bem como zelar pela sua manutenção e reparação.
Art. 11 - Os instrumentos musicais e materiais pertencentes à Banda Filarmônica 13 de Maio, não poderão ser extraviados ou repassados para outras instituições musicais de qualquer gênero.
Art. 12 - Os ensaios gerais serão realizados no decorrer de toda semana, ficando a cargo do Maestro fazer a definição de dias e horários dos ensaios, sejam de naipes ou gerais.
Art. 13 - As apresentações serão realizadas conforme objetivo disposto no Art. 3° desta lei, mediante ofício antecipado, fixando-se o convite em um prazo mínimo de antecedência de 72 horas, destinados à coordenação da Banda Filarmônica 13 de Maio.
Art. 14 - Quando convidada, a Banda Filarmônica 13 de Maio fará suas apresentações gratuitamente, sendo de responsabilidade da parte convidada:
I- Transporte seguro de viagens para os componentes da Banda, instrumentos e materiais musicais;
II- Local amplo reservado que permita ao público fácil acesso e boa visão da apresentação;
III- Local para apresentação com boas condições de iluminação e sonorização;
IV- Espaço adequado e organizado com cadeiras conforme quantitativo para os músicos durante apresentação;
V- Disponibilização de Água Mineral para os componentes da Banda Filarmônica 13 de Maio;
VI- Lanche ou refeição para os componentes da Banda de Música no final da apresentação.
Art. 15 - As crianças e adolescentes, componentes da Banda, terão, quando possível, o acompanhamento de alguns pais ou responsáveis, a fim de auxiliar no bom andamento e resultado favorável das viagens e das apresentações.
Capítulo IV
Dos Direitos e dos Deveres
Art. 16 - São Direitos do Maestro:
I- Receber mensalmente seus pagamentos, conforme bolsa de incentivo, como Maestro Regente da Banda Filarmônica 13 de Maio;
II- Ser bem tratado e respeitado pela coordenação da Banda, músicos e pais dos músicos componentes;
III - Contar com a participação séria e o bom interesse dos músicos nos ensaios e apresentações.
Art. 17 - São Deveres do Maestro:
I - Exercer com profissionalismo e dedicação suas atividades de Coordenador e Maestro, da Banda Filarmônica 13 de Maio, bem como cumprimento assíduo e pontual dos compromissos de ensaios e apresentações;
II - Responsabilizar-se pelas aulas, ensaios e apresentações, bem como pela disciplina, postura, bom aproveitamento e rendimento musical positivo dos alunos e do grupo em conjunto;
III - Cumprir com suas obrigações e atribuições;
IV - Orientar e esclarecer dúvidas de teoria e prática musical aos músicos integrantes, e proporcionar aprendizado de teoria musical aos alunos iniciantes/aprendizes;
V - Escolher e convocar um dos músicos para dirigir e coordenar os ensaios, quando houver necessidades de ensaios extras, com data e horários avisados anteriormente para os alunos;
VI - Avaliar o desempenho dos músicos, bem como programar e acompanhar atividades de aperfeiçoamento técnico-cultural.
VII - Incentivar, trabalhar e contribuir para a valorização e promoção dos músicos integrantes da Banda de Música Municipal;
VIII - Tomar as medidas necessárias para a disciplina e a participação eficaz dos músicos, tratando todos com dignidade, respeito e igualdade;
IV – Acompanhar o andamento escolar de seus componentes, com um compromisso fidedigno com a formação educacional;
Art. 18 - São Direitos dos Músicos Integrantes:
I – Receber mensalmente seus pagamentos, conforme bolsa de incentivo, como Músico componente da Banda Filarmônica 13 de maio, observando o nível da bolsa concedida.
II - Receber a preparação de teoria/prática musical e fazer parte como músico componente da "Banda da Banda Filarmônica 13 de Maio" sem nenhum gasto ou despesa;
III - Receber o instrumento musical, partituras, estante, uniformes e demais materiais necessários ao bom funcionamento da Banda, sem nenhum gasto ou despesa, desde que não cometa avaria perante tais materiais supracitados;
IV - Ser tratado com respeito, dignidade e igualdade pelos colegas músicos integrantes, pelo Maestro e pela coordenação da Banda;
V - Esclarecer suas dúvidas e ser auxiliado pelo Maestro (ou pelos colegas músicos) quando houver necessidade e apresentar dificuldades de compreensão.
Art. 19 – Fica autorizado o Município de Quixeré pagar uma bolsa para os músicos da Banda Filarmônica 13 de Maio, a título de incentivo, conforme nivelamento de formação e atuação, ficando definido os valores e quantitativos na maneira que segue:
Maestro = R$ 2.000,00 (dois mil reais), 01 (uma) vaga;
Músico nível 1 = R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais), 20 (vinte) vagas;
Músico nível II = R$ 200,00 (Duzentos Reais), 19 (dezenove) vagas;
d) Músico monitor instrumental: R$ 250,00 (Duzentos e Cinquentas Reais), 05 (cinco) vagas.
§ 1° - Para fins de avaliação de nivelamento para a concessão da bolsa de que trata este artigo, deverá ser realizado teste individual para cada músico, contemplando matérias pertinentes ao processo de formação musical, regidos por edital, devendo seus resultados serem divulgados mediante publicação oficial da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.
§ 2° - Fica condicionado para a progressão de nível, a devida aplicação de avaliação niveladora, nos termos já previamente aduzidos e, ainda, desde que haja vacância no nível pretendido.
§ 3º - O recebimento da bolsa de incentivo fica condicionado à abertura de conta bancária em nome do beneficiário. No caso de o contemplado ser menor de 18 (dezoito) anos, a responsabilidade pela abertura da conta, bem como pelo respectivo manuseio e pelas situações excepcionais que eventualmente decorram desse procedimento, será atribuída aos pais e/ou responsáveis legais.
§ 4º - Verificada a vacância ou o não preenchimento de todas as vagas previstas no edital de concessão da bolsa de incentivo, a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude fica autorizada a proceder ao remanejamento das vagas ociosas, devendo tal ato ser devidamente publicado em documento oficial próprio.
§ 5º - O recebimento da bolsa de incentivo musical não gera, em qualquer hipótese, vínculo empregatício ou de natureza trabalhista entre o beneficiário e o Município de Quixeré.
Art. 20 - São Deveres dos Músicos Integrantes:
I- Ser músico consciente com dedicação e seriedade;
II - Obedecer com assiduidade e pontualidade os dias e horários de ensaios e apresentações, regulamentados neste regimento e ensaios extras marcados anteriormente pelo Maestro;
III- Comparecer sem falta em todos os ensaios e apresentações, sem atraso, com exceção quando por motivo de doença ou justificativa aceita pelo Maestro;
IV - Contribuir na condição de aprendiz em dirigir e coordenar os ensaios, com seriedade e compromisso quando escolhido e convocado pelo Maestro;
V- Manter relações de amizade e conduta respeitosa com os colegas músicos, Maestro e com a Coordenação da Banda;
VI - Zelar pelo bom estado de conservação dos instrumentos e todos os materiais musicais que lhes forem entregues;
VII - Reparar ou ressarcir o município por qualquer dano causado pelo mau uso e falta de cuidados com o instrumento e todo tipo de material que lhe foi entregue;
VIII - Devolver o instrumento musical e todo o material de uso, quando não puder mais participar das atividades da Banda;
IX - Devolver os uniformes, quando não puder mais participar das atividades da Banda;
X - Frequentar a escola regular e/ou a faculdade quando for o caso, ter bom aproveitamento e desempenho satisfatório, sem elevado número de faltas;
XI - Zelar pela organização e boa conservação do Patrimônio Cultural e Artístico, bem como pelo local de ensaio;
XII - Fazer estudo individual com o instrumento e prática de estudo em casa, para melhor rendimento e aperfeiçoamento musical.
Capítulo VI
Do funcionamento das Bolsas de Incentivo
Art. 21 - Serão contemplados com bolsa os componentes da Banda Filarmônica 13 de Maio que atenderem aos seguintes pré-requisitos:
I. Ser residente no município de Quixeré/CE;
II. Ser aprovado no processo de inscrição/seleção por meio de edital de contemplação, o qual inclui testes práticos e teóricos;
III. Estar regularmente matriculado no ensino regular e/ou faculdade e apresentar assiduidade escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento);
IV. Participar ativamente das atividades teórico-práticas da Banda Filarmônica 13 de Maio;
V. A permanência como bolsista estará condicionada à manutenção da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) aos ensaios, apresentações e demais atividades oficiais, bem como ao cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso.
Parágrafo-único: No caso de beneficiário da Bolsa de incentivo musical, este fará jus a ela até completar 21 (vinte e um) anos. Após esse limite etário, poderá permanecer como no quadro de bolsista desde que apresente comprovação de matrícula ativa em Instituição de Ensino Regular e/ou Superior (IES) pública ou privada, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Art. 22 - As bolsas terão 04 (quatro) modalidades de funcionamento e valores, que se distinguem da seguinte forma: a) Maestro = R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Músico nível 1 = R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais); c) Músico nível II = R$ 200,00 (Duzentos Reais); d) Músico monitor instrumental: R$ 250,00 (Duzentos e Cinquentas Reais). Para uma melhor conceituação de cada tipo de bolsa, apresenta-se abaixo sua discriminação:
§ 1º - Maestro - Regente e Coordenador Musical:
Descrição: Responsável pela direção artística, pedagógica e administrativa da Banda Filarmônica 13 de Maio, sendo o elo central entre os músicos, monitores e a gestão institucional.
Perfil: Profissional com domínio técnico-musical e pedagógico, formação compatível e experiência comprovada em regência e coordenação de grupos musicais, comprovados por meio de Atestado de Capacidade técnica devidamente reconhecido por algum órgão institucional.
Atividades: Planejamento e condução de ensaios e apresentações; definição de repertório; acompanhamento do processo formativo dos músicos; orientação técnica e pedagógica aos monitores e instrumentistas; aplicação das normas regimentais relacionadas à disciplina e desempenho dos bolsistas.
Objetivo: Assegurar a excelência técnica e artística da Banda Filarmônica 13 de Maio, promovendo o desenvolvimento musical, social e educacional de cada integrante por meio de acompanhamento pedagógico contínuo e direcionamento formativo, além de representar o grupo em suas atividades institucionais e culturais.
§2° - Músico Nível I – Iniciante / Aprendiz:
Descrição: Músicos em fase inicial de aprendizado e desenvolvimento técnico básico do instrumento.
Perfil: Ainda em processo de familiarização com técnicas, leitura musical e repertório da banda.
Atividades: Participação em ensaios básicos, presença em eventos de formação, acompanhamento dos músicos mais experientes.
Objetivo: Desenvolver habilidades fundamentais para avançar ao próximo nível.
§ 3º - Músico Nível II – Intermediário / Ativo:
Descrição: Músicos com domínio consolidado do instrumento e repertório da banda, atuando regularmente nas apresentações.
Perfil: Já possuem boa técnica, leitura musical e controle do instrumento, demonstrando comprometimento e disciplina.
Atividades: Participação constante nos ensaios e apresentações, cumprimento dos critérios de frequência e desempenho técnico, além de participação em formações quando convocados pelo Maestro.
Objetivo: Aperfeiçoar técnica, contribuir para a qualidade do grupo e assumir responsabilidades maiores.
§ 4º Músico Monitor – Avançado / Líder de Naipe:
Descrição: Músicos experientes que, além de dominar técnica e repertório, exercem papel de liderança e apoio pedagógico dentro da banda.
Perfil: Responsáveis por orientar, acompanhar e auxiliar músicos de níveis inferiores, colaborando com o maestro e equipe técnica.
Atividades: Auxílio na formação dos músicos, organização de ensaios, liderança de naipe, mediação de conflitos e incentivo ao grupo.
Objetivo: Promover o desenvolvimento coletivo, garantir a disciplina e a excelência musical do grupo.
Art. 23 - As bolsas terão duração de 12 meses, podendo ser renovada 01 única vez por igual período, desde que preenchidos os requisitos de que tratam o caput do artigo 21 desta Lei.
Capítulo V
Dos Procedimentos
Art. 24 - Caberá o procedimento de suspensão da bolsa de incentivo referente ao mês em que se observar as situações abaixo elencadas, em ato registrado, em casos como:
a) não comparecer em 3 ensaios consecutivos ou em 6 ensaios alternados, durante o mês sem devida justificativa médica ou assinada pelos pais ou responsáveis;
b) apresentação de desempenho escolar inferior à média mínima exigida por dois períodos consecutivos, conforme estabelecido por este documento.
c) Apresentação de desempenho acadêmico abaixo da média estabelecida pela Instituição de Ensino Superior (IES) por dois períodos consecutivos, registrados por meio do Boletim de Notas do aluno.
Art. 25 - Caberá procedimento de desligamento das bolsas de incentivo, caso:
a) sua conduta seja considerada gravemente prejudicial ao andamento do projeto, incluindo, mas não se limitando: atos de indisciplina grave, desrespeito reiterado às normas internas, comportamento que comprometa o funcionamento pedagógico, artístico e organizacional da Banda Filarmônica 13 de Maio;
b) adotado a suspensão como primeira medida referente ao ato registrado, e mesmo assim a ocorrência se constitui novamente no mês seguinte.
Capitulo VII
Das Considerações Finais:
Art. 26 - Os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes, músicos integrantes da Banda Filarmônica 13 de Maio, deverão incentivá-los a participar frequentemente dos ensaios e apresentações e ajudá-los a cumprir as normas deste Regimento Interno.
Art. 27 - Os casos omissos e dúvidas subscritas na execução da presente lei serão tratadas pela Coordenação da Banda, e se houver necessidades, também com a presença dos músicos e dos pais ou responsáveis das crianças e adolescentes integrantes da Banda.
Art. 28 - Demais disposições serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 29 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições da Lei de n° 387/2002, bem como demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ - CE, 10 de outubro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE