Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1067/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1067/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para os fins que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para fazer face às despesas com as ações de Apoio ao Ensino Superior, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo Municipal de Educação
12 364 0029 2.132 – Apoio ao Ensino Superior – Polo UaB
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte
1500000000
R$
1.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte
1500000000
R$
1.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.50.41.00
Contribuições
Fonte
1500000000
R$
1.000,00
3.3.50.85.00
Contrato de Gestão
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
Fonte
1500000000
R$
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte
1500000000
R$
5.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.37.00
Locação de Mão de Obra
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte
1500000000
R$
10.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte
1500000000
R$
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.95.00
Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Fonte
1500000000
R$
100,00
4.4.30.42.00
Auxílios
Fonte
1500000000
R$
100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte
1500000000
R$
23.000,00
TOTAL
R$
44.400,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo Municipal de Educação
12 361 0025 2.038 – Gerenciamento do Ensino Fundamental – Recursos Próprios / FNDE (OCA-E)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte
1500100100
R$
44.400,00
TOTAL
R$
44.400,00
Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas as ações de Apoio ao Ensino Superior, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos “1500100100 – Receita de imposto e transf. - Educação”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º. As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 6º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.037, de 29 de outubro de 2025.
Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 13 de maio de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Do Município De Quixeré-CE