Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 619/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 619/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico para o Brasil, a Concessão de Auxilio Moradia e Alimentação e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1°.Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, e conceder "bolsa auxílio moradia" e "bolsa auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil.
§ 1º. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. A "Bolsa Auxílio Moradia" será concedida por RECURSO PECUNIÁRIO, conforme item II do artigo 3º da Portaria nº. 23, de 1 de outubro de 2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
§ 3º -A "Bolsa Auxílio Alimentação" será concedida mediante recurso pecuniário,conforme o item I do artigo 9º da Portaria nº. 23, de 1 de outubro de 2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Art. 2º.Os benefícios previstos de “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” terão vigência enquanto o médico vinculado ao referido Programa atuar no Município de Quixeré-CE.
Art. 3º.As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Quixeré-CE.
Art. 4°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, em 11 de dezembro de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal