Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 876/2022 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 876/2022 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo relacionados:
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENT0 R$
ENCANADOR
40h
1.212,00
LEITURISTA
40h
1.212,00
OPERADOR DE BOMBA
40h
1.212,00
OPERADOR DE ETA
40h
1.212,00
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENT0 R$
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
40h
1.212,00
COORDENADOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
40h
1.212,00
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor que o salário-mínimo nacional.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 24 de janeiro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE