Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 712/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 712/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os fins que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fazer face às despesas com a Manutenção e Funcionamento do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0803 2.082 – Manut. e Func. do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte 01
R$
500,00
24
500,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
Fonte 01
R$
500,00
24
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 01
R$
500,00
24
11.500,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 01
R$
500,00
24
500,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fonte 01
R$
500,00
24
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
Fonte 01
R$
1.000,00
24
40.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte 01
R$
500,00
24
2.500,00
TOTAL
R$
60.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 07 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
08 243 0801 2.050 Func. das Atividades do Conselho Tutelar
3.3.90.390.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 001
R$
60.000,00
TOTAL
R$
60.000,00
Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas a Manutenção e Funcionamento do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos “01 – Recursos Ordinários e 24 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS”, em observância ao Manual do Sistema de Informações Municipais – SIM, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - -Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 12 de junho de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré