CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ · 15 de setembro de 2011
EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 011/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 011/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011
Altera a redação do Artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Quixeré, que modifica a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais e adota outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ – CEARÁ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ aprovou e a mesa Diretora promulga a Emenda ao art. 14 da Lei Orgânica do Município, conforme o artigo 31 inter 14 da LOM.
Art. 1º - Altera a redação do caput do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Quixeré, que passará ma ter a seguinte redação:
“Artigo 14 – O poder Legislativo é exercício pela Câmara Municipal, composta por onze vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, por livre escolha dos cidadãos no exercício de seus direitos políticos, conforme os limites estabelecidos pela E.C 58/2009, IV, d, que modifica a redação do inciso IV, do caput do art. 29 e do art. 29 – A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmara Municipais.”
Art. 2º - Esta nova composição passará a vigorar a partir da próxima Legislatura.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Emenda Aditiva nº 002/2004 à Lei Orgânica do Município de Quixeré.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 22 de agosto de 2011.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
VEREADOR JOSÉ DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré
VEREADOR FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA
Vice-presidente da Câmara Municipalde Quixeré
VEREADORA CLAUDIA MARIA DA CUNHA
Primeira Secretária
VEREADOR RAIMUNDO ALCIDES DE MATOS LIMA
Segundo Secretário