Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.° 610/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 610/2013
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para fazer face às despesas de Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade Orçamentária: 0601 – Fundo Municipal de Saúde
0601
- Secretaria da Saúde
10 301 0018 2.062
- Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB
3.3.90.31.00
- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$
320.000,00
TOTAL
R$
320.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 03 Secretaria da Administração Unidade Orçamentária: 0301 Secretaria da Administração
0301 04 122 0002 2003
- Manut. das Ativ. da Sec. Administração
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
50.000,00
Órgão: 05 Secretaria da Educação
Unidade Orçamentária: 0501 Fundo Municipal de Educação
0501 12 306 0046 2018-
- Manutenção do Programa da Merenda Escolar
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
50.000,00
Órgão: 05 Secretaria da Educação
Unidade Orçamentária: 0503 Fundo de Man. e Dsenv. da Educ. Básica e D
0503 12 361 0037 2024
- Rem. Profis. Magistério da Educação Básica – Ensino Fundamental – Fundeb 60%
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$
150.000,00
SUB-TOTAL
R$
150.000,00
Órgão: 06 Secretaria da Saúde
Unidade Orçamentária: 0601 Fundo Municipal de Saúde
0601 10 301 0021 2032
- Funcionamento da Saúde Bucal
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$
45.000,00
SUB-TOTAL
R$
45.000,00
0601 10 301 0021 2034
- Funcionamento do Prog. Agentes Comunitários de Saúde
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica
R$
25.000,00
SUB-TOTAL
R$
25.000,00
TOTAL R$
320.000,00
Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o Crédito Especial autorizado nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 04 de setembro de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal de Quixeré