Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 844/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 844/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a Estender a Concessão de Auxilio Moradia e Alimentação para Médicos não residentes no Município de Quixeré-CE contratados para as UBS durante a manutenção da Pandemia da COVID 19 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1°.Estender a bolsa auxílio moradia e a bolsa auxílio alimentação, instituída na Lei Municipal de nº 619/2013, de 11 de dezembro de 2013, também aos médicos contratados para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Quixeré-CE.
Parágrafo Único – O valor atual da bolsa auxílio moradia é correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e o auxílio alimentação em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º.Os benefícios previstos de “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” terão vigência enquanto perdurar a decretação de calamidade pública no Município de Quixeré-CE motivado pela pandemia da COVID 19.
Art. 3º. Apenas será concedido os benefícios da presente lei aos profissionais que não residem e não tem domicílio no Município de Quixeré-CE.
Art. 4°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 22 de fevereiro de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE