Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL 816/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 816/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A DILAÇÃO E SUSPENSÃO DE PRAZOS DE ALVARÁS PARA O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 10, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás para o enfrentamento da Calamidade de Saúde Pública em decorrência da (COVID-19) no âmbito do Município de Quixeré-CE;.
Parágrafo único. As medidas de que trata esta Lei vigorarão enquanto perdurar a calamidade de saúde pública no Município de Quixeré-CE.
Capítulo II - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
Seção I - Dos Estabelecimentos comerciais
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares abertos ao público em geral, no âmbito do Município de Quixeré-CE, deverão disponibilizar máscaras e recipientes abastecidos com álcool em gel antisséptico ou produto similar para a higienização das mãos dos funcionários, colaboradores.
Parágrafo único – Só poderá entrar nos estabelecimentos trazidos pelo caput do art. 2º, os frequentadores e/ou consumidores, também fazendo uso de máscaras.
Art. 3º - A distribuição dos itens especificados no artigo anterior será realizada observando-se os seguintes parâmetros:
I - máscaras serão disponibilizadas aos funcionários, assim como luvas, quando seu uso estiver recomendado nas normas técnicas aplicáveis;
II - álcool gel será disponibilizado aos frequentadores e/ou consumidores dos estabelecimentos, em recipientes em local visível e de fácil acesso, quando estiverem no balcão, realizando o pagamento e na utilização das máquinas de atendimento com uso de biometria do sistema bancário.
III - O recipiente contendo o produto antisséptico deverá permanecer em local visível, identificado e de fácil acesso, preferencialmente próximo à entrada e à saída dos estabelecimentos.
Parágrafo único. Os itens mencionados nos incisos I e II deverão ser fornecidos em quantidade suficiente para a utilização em conformidade com as normas técnicas vigentes sobre o seu uso.
Art. 4º - As agências bancárias e estabelecimentos financeiros, farmácias, padarias, supermercados e demais estabelecimentos comerciais, de serviços e similares abertos ao público em geral deverão reservar a primeira hora de seu horário normal de atendimento para atendimento exclusivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Seção II - Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Art. 5º - Todos os profissionais da rede de assistência social, de saúde pública, de segurança urbana e serviço funerário do município receberão de forma imediata e gratuita os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e de acordo com as normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Organização Mundial de Saúde - OMS para a garantia de sua segurança no exercício de suas funções.
Seção III - Da Prática da Telemedicina
Art. 6º - Fica autorizada a prática de telemedicina pelos médicos integrantes da rede pública municipal de saúde, enquanto vigente a situação de calamidade, observado o disposto na Legislação Federal e regulamentação da atividade pelo Conselho Regional de Medicina.
Parágrafo único. Considera-se telemedicina a utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:
I - teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância;
II - telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à distância;
III - teleinterconsulta: troca de informações e opiniões entre médicos para auxílio diagnóstico ou terapêutico;
IV - telediagnóstico: ato médico à distância, geográfica ou temporal, com a transmissão de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer por médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área relacionada ao procedimento;
V - teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, à distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista.
Capítulo III - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA AS MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA
Art. 7º - O Poder Público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a assistência à população mais vulnerável, visando alcançar, dentre outros objetivos de interesse público:
I - segurança alimentar;
II - condições de preservação da saúde nos locais de acolhimento;
III - prevenção e atenção aos casos de violência doméstica.
Art. 8º - No desenvolvimento dos programas referidos no art. 7º, o Poder Público deverá observar as seguintes diretrizes:
I - estabelecimento de critérios objetivos para a concessão dos benefícios, com observância dos princípios que regem a atividade administrativa, notadamente a legalidade e a impessoalidade;
II - publicidade e transparência de todas as ações implementadas no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, concentrando as informações em canal específico de divulgação, visando facilitar o acesso à fruição dos benefícios e serviços disponibilizados, bem como o controle social.
Art. 9º - Poder Público poderá disponibilizar vagas de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados para:
I - profissionais de saúde;
II - pessoas em situação de rua;
III - mulheres vítimas de violência.
Capítulo IV - DA DILAÇÃO DE PRAZOS DE VALIDADE DE ALVARÁS
Art. 10 - Ficam prorrogados os prazos de vigência das licenças e alvarás já emitidas até o dia 17 de março de 2020, data em que houve a decretação de estado de emergência, motivada pelo COVID 19 e posteriormente de calamidade, pelo período de mais 03 (três) meses, contados seu início da data da publicação da presente Lei.
Parágrafo único – Poderá haver prorrogação do prazo de vigência das licenças e alvarás municipais, trazidas no caput do art. 10, por meio da expedição de Decreto Municipal, em permanecendo a decretação de calamidade pública pelo COVID-19, no município de Quixeré-CE, por prazo superior a 03 (três) meses da publicação da Lei.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 15 de junho de 2020.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE