Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 846/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 846/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE E SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – SAAE, PELOS DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO DE QUXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE e Sistema Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré – SAAE, ficará responsável pela reparação dos danos causados nas vias públicas do Município de Quixeré, decorrentes da execução de obras ou serviços realizados pelo órgão.
Parágrafo Único. O prazo para efetivar a reparação dos danos será de 10 (dez) dias úteis, devendo a CAGECE e o SAAE entregar o espaço, logradouro ou a via pública em perfeito estado de uso.
Art. 2º. A multa a ser aplicada à CAGECE ou o SAAE será o equivalente ao valor do dano suportado pelo Município de Quixeré para reparar o prejuízo, apurado administrativamente pelo setor de tributos após laudo técnico expedido pelo departamento de Engenharia da Secretaria de Infraestrutura.
§ 1º. Ultrapassado o prazo do artigo anterior para conclusão espontânea da reparação dos danos causados à municipalidade, a CAGECE ou o SAAE serão notificados pela Prefeitura Municipal para corrigir as avarias no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
§ 2º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo correção dos danos provocados pela CAGECE ou o SAAE, será lavrada nova multa ao órgão, a ser cobrada cumulativa com o valor original da infração, no montante equivalente a até 100% (cem por cento) da multa inicial originada pela infração.
Art. 3º. O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 11 de março de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE