Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL 751/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 751/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIBEIRINHA DE BARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIBEIRINHA DE BARREIRAS, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 07.645.241/0001-37, com sede na Localidade de Barreiras, s/n, Zona Rural, Quixeré-CE, CEP: 62920-000 e que tem por objeto a promoção de atividades de geração de emprego e renda, além da realização de cursos para os moradores da Localidade de Barreiras no Município de Quixeré - CE.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIBEIRINHA DE BARREIRAS por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo o repasse como data a assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.
Art. 4º - A finalidade do repasse é custear parte de uma contrapartida no valor total de R$ 8.691,94 (oito mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) atinente ao Projeto São José III, para reforma de unidade de processamento de polpas de fruta e aquisição de equipamentos conforme plano de trabalho de nº 048/2016 que tem como valor: R$ 434.597,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do Município de Quixeré-CE.
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 16 de julho de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE