Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 902/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 902/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica reajustado o piso vencimental dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadro Permanente do PCR Administração e Saúde e Tabelas, constantes dos Anexos abaixo indicados, conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, publicada no DOU de 06/05/2022 e na Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, publicada no DOU de 30/06/2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais), de acordo com os Anexos I a III, partes integrantes desta Lei, conforme especificado abaixo.
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos, constante do Anexo I da LC 026, de 29/09/2017, publicada 02/10/2017 e Anexo I da LC 035, de 28/12/2018, publicada em 02/01/2019; e com a modificação do valor do piso dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE;
II - Anexo II: contempla o Quadro Permanente constante do Anexo III do PCR da Administração e Saúde, LC 035, de 28/12/2018, publicada em 02/01/2019; e
III – Anexo III: contempla o Quadro Parte Saúde - Assistente em Saúde - Padrão AES-I: Cargos: Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, constante do Anexo II do PCR da Administração e Saúde, LC 035, de 28/12/2018, publicada em 02/01/2019 e que foi reajustado pelo Anexo IV da Lei 884, de 18/03/2022 e publicada em 23/03/2022 e por esta Lei.
Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum valor pago seja menor que o piso nacional, respeitando o enquadramento na carreira dos servidores, isto é, que o servidor seja devidamente enquadrado, conforme nível.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do piso constante dos Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, especialmente fundo que recebe recursos do Ministério da Saúde, conforme consta do artigo 2º da portaria supra citada, que determina que os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde, recursos que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2022.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 19 de agosto de 2022.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE