Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 702/2017, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 702/2017, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de maio de 2014 e da Lei Municipal de nº 634/2014, de 25 de agosto de 2014, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel público e concedeu isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica o prorrogado o prazo disposto no art. 2º da Lei de nº 630/2014, por igual prazo, a iniciar da publicação da presente Lei, mantendo todos os demais benefícios trazidos nas Leis de nº 630/2014 e 634/2014 inalteradas.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 02 de FEVEREIRO de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE