Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 653/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
ALTERA E PRORROGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 642/2015 QUE INSITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - A abrangência temporal taxada no art. 2º da Lei Municipal de nº 642/2015 será dos créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 10 de julho de 2015.
Art. 2º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 1º – O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários, que variará conforme a forma de pagamento, da seguinte forma:
I – Para quitação no período entre 1º de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2015, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo, desde que abrangido pelo REFIS.
§ 2º - O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física;
II – R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica;
Art. 3º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo anterior.
§ 1º – O contribuinte terá até o dia 31 de dezembro de 2015 para aderir ao REFIS municipal, podendo ser prorrogado na forma do art. 4º, desta Lei.
§ 2º - O prazo final do parcelamento será dia 30 de junho de 2016.
Art. 4º – O prazo limite para adesão ao REFIS, poderá ser prorrogado caso o prazo estipulado no parágrafo primeiro do artigo 3º desta lei, não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada até mais um exercício financeiro.
Parágrafo único – A prorrogação citada do caput do Art. 4 será realizada através da expedição de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo as demais disposições de acordo com a Lei Municipal de nº 642/2015.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 17 de agosto de 2015.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal