Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo V da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, conforme estabelecido no artigo 82, §4º, no item abaixo especificado:
§ 1º - O Anexo V, Quadro E, compreende Cargos Despadronizados da Estrutura Administrativa da Administração Direta, do Gabinete, notadamente da Procuradoria Geral do Município, extinguindo o cargo de Procurador Adjunto, quantidade 01.
§ 2.º - O Anexo V, compreendendo o Quadro E, Cargos Despadronizados da Estrutura Administrativa da Administração Direta, passa a ter seu quadro conforme abaixo especificado:
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assessor Jurídico
DESP
02
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Chefe da Unidade de Engenharia
DESP
02
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Coordenador da Guarda Municipal e Trânsito
DESP
01
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Diretor da Unidade de Controle Interno
DESP**
01
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Art. 2º – Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser suplementadas se insuficientes.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – A Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 13 dias do mês de setembro de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE