Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 875/2022 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 875/2022 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade e reintegrados, que se encontravam com valores inferiores ao mínimo nacional, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos;
II – Anexo II: contempla o Quadro Especial de Funções Estabilizadas – Anexo IV - Quadro “D”;
III - Anexo II.1: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções sem estabilidade – reintegrados – Anexo IV.1 - Quadro “D1”;
IV - Anexo II.2: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados – aposentado – Anexo IV.2 - Quadro “D2”;
V - Anexo II.3: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados sem cargo – Anexo IV3 - Quadro “D3”;
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum vencimento deverá ser menor que o salário-mínimo nacional.
Art. 2o. – Ficam atualizados os Quadros constantes do Anexo I da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, a que se referem os Artigos 5º, I, 6º e 7º da Lei Complementar N° 035/2018, alterado pelo ANEXO III da Lei Municipal n° 810/2020, de 16 de março de 2020, publicada em 19/03/2020 e Lei Municipal n° 841/2021, de 22 de janeiro de 2021, publicada em 27/01/2021, e conforme Anexo III, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – A atualização dos Quadros constante do Anexo III modifica em alguns Quadros as quantidades de cargos criados e/ou ocupados, em outros também alteram os vencimentos, de forma que nenhuma remuneração seja menor que o salário-mínimo nacional.
Art. 3o. – Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos, indicadas abaixo, constantes do Anexo II a que se referem os Artigos 5º, II e 32 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, modificando somente os valores dos vencimentos inferiores ao mínimo nacional, conforme Anexo IV, parte integrante desta Lei.
I – Anexo IV: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Agente Sanitarista;
II – Anexo IV: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Auxiliar de Laboratório;
III – Anexo IV: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Auxiliar em Saúde Bucal - ASB;
IV – Anexo IV: contempla Auxiliar em Saúde - Padrão AUS-I: Cargos/Funções: Auxiliar de Enfermagem;
V – Anexo IV: contempla Auxiliar em Saúde - Padrão AUS-II: Cargos/Funções: Atendente de Consultório;
VI - Anexo IV: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III: Cargos/Funções: Auxiliar Administrativo;
VII - Anexo IV: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III: Cargos/Funções: Auxiliar de Informática;
VIII - Anexo IV: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-IV: Cargos/Funções: Agente da Guarda Municipal de Trânsito;
IX - Anexo IV: contempla Serviço de Transportes e Máquinas - Padrão STM-II: Cargos/Funções: Tratorista;
X - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-II: Cargos/Funções: Eletricista;
XI - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Agente de Serviços Funerários.
XII - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Auxiliar de Serviços Gerais.
XIII - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Cozinheiro.
XIV - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Lavadeira.
XV - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Servente de Pedreiro.
XVI - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Vigilante.
Parágrafo Único – A atualização das tabelas, de forma que nenhuma remuneração seja menor que o salário-mínimo nacional.
Art. 4o. - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontravam com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com o Anexo V, respectivamente, Anexo V e V.1, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo V: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;
II – Anexo V.1: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor que o salário-mínimo nacional.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 24 de janeiro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal