Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL DE N°1075/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE N°1075/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ (FUNDO DO CONSEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ - CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré-CE, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, que tem por finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos financeiros destinados ao financiamento de ações, programas e políticas de segurança alimentar e nutricional, visando garantir a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada para toda a população do Município de Quixeré, dentre outro objetivos:
I - combater a fome;
II - promover o desenvolvimento sustentável;
III - promover a agroecologia e a economia criativa; e
IV - priorizar comunidades, populações e povos tradicionais ou socialmente vulneráveis.
Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré observará as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, a Lei nº 11.346/2006 que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 3º O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré terá como diretrizes a nível municipal a Lei nº 476/2007, de 25 de maio de 2007 e o Decreto nº 1.540, de 23 de outubro de 2025, no qual ambos dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o Decreto nº 1.541, de 23 de outubro de 2025, que institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do município de Quixeré e a Lei municipal nº 1022/2025, de 15 de julho de 2025, que cria os componentes municipais do SISAN e os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em Quixeré.
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré - CE :
I - A dotação consignada anualmente no orçamento do Município de Quixeré e créditos adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros incentivos governamentais;
II - doações, contribuições, patrocínios e recursos provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, bem como de parcerias, termos de cooperação e ações de responsabilidade social destinadas à promoção da segurança alimentar e nutricional no Município.
III - produto das aplicações no mercado financeiro e das vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
IV - Recursos oriundos dos Fundos dos Conselhos Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiras;
VI – parcela da arrecadação das taxas municipais de inspeção sanitária para licenciamento/alvará de funcionamento sanitário de estabelecimentos que produzam, manipulem, comercializem ou forneçam alimentos, nos termos da legislação municipal e da Lei Orçamentária Anual;
VII - parcela da arrecadação das taxas municipais para licenciamento do alvará de funcionamento de estabelecimentos que produzam, manipulem, comercializem ou forneçam alimentos, nos termos da legislação municipal e da Lei Orçamentária Anual;
VIII - parcela da arrecadação de multas e advertências aplicadas por órgãos municipais de fiscalização, controle e inspeção sanitária e agroalimentar, relativas a produtos de origem animal e vegetal, nos termos da legislação municipal específica e da Lei Orçamentária Anual;
IX - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
X – recursos provenientes de emendas parlamentares e impositivas;
XI - outros recursos legalmente destinados.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, definir sobre o recurso previsto no inciso I, deste artigo.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 6º A gestão administrativa, financeira e contábil do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré-CE será operacionalizada e contabilizada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social -STDS, sob orientação e controle social do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Quixeré.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré.
Art. 7º O acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré-CE serão exercidos pelo CONSEA Quixeré-CE a qualquer tempo, podendo haver solicitações de documentos, relatórios, reuniões, audiências e quaisquer dados e informações necessários ao pleno exercício do controle social.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Quixeré:
I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré - CE;
II – elaborar e aprovar o plano anual de aplicação dos recursos;
III – apreciar relatórios de execução física e financeira;
IV – exercer o controle social das ações financiadas pelo Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré - CE.
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré-CE, destinam-se a custear:
I - despesas com programas, projetos e ações de promoção, orientação e proteção para as pessoas que se encontram em situação de exclusão social, visando superar a situação de fome e insegurança alimentar;
II - despesas com consultoria, treinamento, estudos, pesquisas e diagnósticos para combate à fome e promoção da Segurança Alimentar e Nutricional a nível municipal;
III – apoio à agricultura familiar, agroecologia e sistemas alimentares sustentáveis;
IV – educação alimentar e nutricional;
V – apoio ao funcionamento e às atividades do CONSEA Quixeré, no exercício de suas competências legais;
VI – outras ações compatíveis com a política municipal de segurança alimentar e nutricional.
Art. 10 Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré - CE verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 11 A prestação de contas da execução do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré – CE, integrará a contabilidade geral do Município, observadas as normas de direito financeiro, bem como os mecanismos de controle interno do Poder Executivo e de controle externo exercido pelos órgãos competentes.
Parágrafo único: O Poder Executivo dará publicidade anual à execução financeira do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré - CE, em observância aos princípios da transparência e da publicidade da administração pública.
Art. 12 As despesas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Quixeré – CE, correrão à conta de seus recursos próprios, provenientes das receitas previstas nesta Lei, bem como de dotações consignadas no orçamento do Município, observadas as normas da legislação financeira, orçamentária e de controle aplicáveis à administração pública.
Art. 13 A Lei que cria e as que alteram o CONSEA Quixeré – CE, permanecem inalteradas, apenas se tratando a presente lei da criação de seu Fundo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 25 de maio de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré – CE