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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2021

LEI MUNICIPAL N.º 849/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 849/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DATA MAGNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Institui o dia 25 de março como feriado municipal no âmbito do Município de Quixeré, visando a celebração da Data Magna do Estado do Ceará, prevista no art. 18, parágrafo único, da Constituição Estadual do Ceará.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 23 de março de 2021.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2665, em 24 de março de 2021. Código identificador BE8889A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.