Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.007/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.007/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição da República de 1988, art. 30 e Art. 64, I, da Lei Orgânica do Município de Quixeré.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. – São feriados nacionais os dias:
I - 1o de janeiro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
II - 21 de abril, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
III - 1o de maio, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002 e de acordo com a Lei 7.466/86, de 23 de abril de 1986;
IV - 7 de setembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
V – 12 de outubro, estabelecido na Lei 6.802/80, de 30 de junho de 1980;
VI - 2 de novembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
VII - 15 de novembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
VIII – 20 de novembro, estabelecido pela Lei 14759/23, de 21 de dezembro de 2023, publicada no DOU do dia 22/012/2023; e
IX - 25 de dezembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 2º - São feriados municipais o dia 15 de maio, data comemorativa da emancipação política do Município e o dia 28 de outubro, dia do servidor público.
Art. 3º - São feriados religiosos no âmbito do Município de Quixeré-CE:
I – A sexta-feira da Paixão;
II – O dia de Corpus-Christi;
III – 19 de março - dia de São José (Padroeiro do Ceará); e
IV – 08 de dezembro – dia de Nossa Senhora da Conceição (Padroeira do Município de Quixeré-CE).
Art. 4º - É feriado estadual o dia 25 de março, em alusão a Data Magna do Ceará, estabelecido pela Emenda Constitucional de nº 73 (Constituição do Estado do Ceará), publicado no DOE do dia 06 de dezembro de 2011.
Art. 5º - Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 1º de maio, 7 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal), Sexta-Feira Santa e Corpus Christi, em conformidade com a Lei Federal de n° 7.320/1985, com redação dada pela Lei nº 7.765, de 11 de maio de 1989.
§ Único. Existindo mais de um feriado na mesma semana, serão eles comemorados a partir da segunda-feira subseqüente
Art. 6º - Somente serão permitidas nos feriados nacionais e municipais atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
Art. 7º - Os chamados "pontos facultativos" que o Município decretar não suspenderá as horas normais do ensino, os serviços públicos de saúde no Hospital Municipal, nem prejudicarão o funcionamento da Delegacia de Polícia Estadual, nem os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro, as atividades do Conselho Tutelar, funcionamento dos Mercados Públicos Municipais, Abatedouro Público, realização da Coleta de Resíduos Sólidos/Coleta Seletiva e funcionamento do SAAE e demais prestadoras de serviços de abastecimento d’água e esgoto.
Art. 8º - Os “pontos facultativos” deverão ser estabelecidos mediante decreto, podendo ser feito um decreto anual, dispondo todos os que são possíveis de prever ou através de decreto para cada ponto facultativo a ser concedido.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de n° 589/2012, de 18 de junho de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE aos 17 dias do mês de março de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE