Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2020
LEI Nº 804/2020 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804/2020 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, cargo de Leiturista, conforme Quadro abaixo:
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENT0 R$
LEITURISTA
40h
1.039,00
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor que o salário mínimo nacional.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020.
Art. 3o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, cargo de Leiturista, conforme Quadro abaixo:
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENT0 R$
LEITURISTA
40h
1.045,00
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor que o salário mínimo nacional.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 3º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 24 de janeiro de 2020.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal