Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 630/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 630/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação do imóvel público que indica e a conceder isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nesta Lei, autorizado a efetivar a doação à Empresa COOPERSHOES-COOPERATIVA DE CALÇADOS E COMPONENTES JOANETENSE LTDA, inscrita sob o CNPJ de nº 02.675.611/0001-65, com sede social e comercial à Rua Vicente Prieto nº 3581, Picada Café, Rio Grande do Sul, Brasil, de terreno urbano de forma irregular, denominado Sítio Pé de Serra, situado na CIBRAZEM, Quixeré-CE, adquirido pelo Município através de processo de Desapropriação Consensual com último proprietário o Sr. Elizeu Sales de Oliveira, através do Decreto Municipal de nº 382, de 17 de março de 1999, medindo 407,00m (quatrocentos e sete metros) de frente por 452,00m (quatrocentos e cinquenta e dois metros) de fundos; Lado Direito, 202,00m (duzentos e dois metros) e Lado Esquerdo 57,00m (cinquenta e sete metros), perfazendo uma área total de 5,30 ha (cinco ponto três hectares) limitando-se ao Norte com a Estrada Quixeré-Santa Cruz (CE-377); ao Sul com Antônio Carlos Santiago; ao Leste com Antônio Carlos de Santiago e a Oeste com Joaquim Agostinho de Santiago e Severino José do Norte, imóvel este hoje objeto de ação de Usucapião junto a Vara Única da Comarca de Quixeré-CE para conseguir o devido Registro Público, autuada sob o nº 3452-11.2014.8.06.0155.
Art. 2º - A donatária tem o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para o término da construção e instalação de sua unidade de industrialização e comercialização de calçados, a contar da assinatura do Termo de Doação.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno, fica a Empresa COOPERSHOES – COOPERATIVA DE CALÇADOS E COMPONENTES JOANETENSE LTDA obrigada a observar as seguintes condições:
I – não alterar a destinação da doação;
II – atingir, no mínimo, na primeira etapa de instalação, a produção de 2.500 (dois mil e quinhentos) pares de calçados por dia, e, na segunda etapa da instalação 4.000 (quatro mil) pares diários;
III – gerar, quando em plena capacidade de produção, aproximadamente 400 (quatrocentos) postos de trabalho diretos;
IV – permitir o aceso de funcionário designado pela Prefeitura para fiscalizar a implementação das obrigações da Empresa.
Art. 4º – Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para o financiamento da obra fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do mesmo a terceiros, no seu todo, a qualquer tempo.
Art. 5º – A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja lavratura fica condicionada à instalação da indústria pela outorgada donatária.
Art. 6º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 7º – O Município de Quixeré-CE isentará a Empresa donatária, pelo prazo de 10 (dez) anos, de seus seguintes tributos:
I – do IPTU sobre o referido imóvel e sua edificação futura;
II – do ISS e Taxas Municipais.
Art. 8º – Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábeis patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 30 de maio de 2014.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal