Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 858/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 858/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, Estado do Ceara: Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos Vereadores e dos Servidores Públicos Municipais que compõem a Câmara Municipal de Quixeré.
Art. 2º. Para fins da limitação imposta por lei que regula a concessão de Empréstimo Consignado, a soma das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder a porcentagem de 35% (trinta e cinco por cento) da totalidade da remuneração.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré/CE, aos 11 dias do mês de maio de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE