Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na Simbologia e Valores do Cargo Que Indica e Dá Outras Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Quadro C, Anexo III da Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005, com a inclusão do cargo de provimento em comissão abaixo indicado, decorrente da modificação da simbologia, deixando esse de ser Função de Confiança e passando a ser cargo de provimento em comissão, conforme Anexo I parte integrante desta Lei.
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DAS-1
01
479,00
1.316,00
1.795,00
Art. 2º - Fica modificado o Anexo II, Quadro B, que compreende as Funções de Confiança da Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005, para adequação da modificação indicada no artigo 1º desta Lei, com a retirada do cargo de presidente da comissão de licitação do rol das funções de confiança, e renumeração das funções restantes, conforme Anexo II parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O reajuste dos valores dos cargos efetivos, comissionados e funções de confiança pode ser feito mediante lei ordinária.
Art. 4º - A Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005 deverá ser republicada com as alterações advindas desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Aos 02 Dias do Mês de Agosto de 2011.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal
ANEXO III da Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005
ANEXO I da Lei n° ___/2011, de __ de agosto de 2011
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
VR. UNITÁRIO
TOTAL
REMUNERA-
ÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VENC.
REPR.
Secretário
-
09
*
Procurador Jurídico
-
01
*
Chefe de Gabinete
DAS-1
01
479,00
1.316,00
1.795,00
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DAS-1
01
479,00
1.316,00
1.795,00
Diretor Clínico
DAS-1
01
479,00
1.316,00
1.795,00
Tesoureiro
DAS-2
01
85,00
758,00
843,00
Assessor
DAS-2
04
85,00
758,00
843,00
Coordenador da Defesa Civil
DAS-2
01
85,00
758,00
843,00
Comandante da Guarda Municipal
DAS-2
01
85,00
758,00
843,00
Diretor do Hospital
DAS-2
01
85,00
758,00
843,00
Ouvidor
DAS-2
01
85,00
758,00
843,00
Diretor de Escola I
DAS-3
08
371,00
468,00
839,00
Diretor de Escola II
DAS-4
12
371,00
381,00
752,00
Diretor de Escola III
DAS-5
10
371,00
271,00
642,00
Diretor de Creche
DAS-5
05
371,00
271,00
642,00
Coordenador Pedagógico
DAS-5
35
371,00
271,00
642,00
Diretor de Departamento
DAS-7
18
61,00
531,00
592,00
Chefe Casa de Apoio
DAS-7
01
61,00
531,00
592,00
Diretor da Central de Regulação
DAS-7
01
61,00
531,00
592,00
Diretor Administrativo
DAS-7
01
61,00
531,00
592,00
Supervisor de Endemias
DAS-7
01
61,00
531,00
592,00
Diretor de Escola IV
DAS-8
04
417,00
143,00
560,00
Chefe de Divisão
DAS-9
46
152,00
403,00
555,00
Administrador do Mercado – sede
DAS-9
01
152,00
403,00
555,00
Administrador do Cemitério
DAS-9
01
152,00
403,00
555,00
Coordenador de Atendimento
DAS-9
03
152,00
403,00
555,00
Secretário Escolar
DAS-10
05
264,00
286,00
550,00
Membro Conselho Tutelar
DAS-10
05
264,00
286,00
550,00
Chefe de Seção
DAS-10
07
264,00
286,00
550,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-10
01
264,00
286,00
550,00
Administrador Mercado – distrito
DAS-11
02
351,00
195,00
546,00
*Subsídio Secretário estabelecido na Lei n° 521/2008, de 29 de dezembro de 2008.
ANEXO II da Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005
ANEXO II da Lei n° ___/2011, de __ de agosto de 2011
QUADRO B
QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
GRATIFICAÇÃO (R$)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO
QUANT
Valor Unitário
Presidente da Comissão de Inquérito
FC –1
2
212,00
Membro de Comissão de Licitação
FC –2
2
106,00
Membro de Comissão de Inquérito
FC -2
4
106,00