Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 851/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 851/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 793/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, Estado do Ceara: Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica alterado o caput do art. 12 da Lei Municipal de nº 793/2019, de 22 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não poderá exceder, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim considera a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, e os descontos facultativos não poderão exceder a 35% (trinta por cento) da remuneração líquida”.
Art. 2º - O Poder Executivo expedirá as instruções complementares necessárias à execução desta Lei Complementar.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o caput do art. 12 da Lei Municipal de nº 793/2019, de 22 de novembro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Quixeré-CE, 19 de abril de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE