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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL N° 799/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 799/2019

ALTERA A LEI DE Nº 680/2016, CORRIGE DELIMITAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:

Art. 1° - A Rua João Cavalcante Honorato passa a ter como sua delimitação a seguinte área: Inicia-se à Rua José Nicolau de Lima e segue em via pavimentada até a CE 377.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada de forma parcial, apenas quanto a delimitação a Lei de nº 680/2016, de 27 de setembro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 11 de dezembro de 2019.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2346, em 17 de dezembro de 2019. Código identificador BA80DFAB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.