Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 799/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 799/2019
ALTERA A LEI DE Nº 680/2016, CORRIGE DELIMITAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1° - A Rua João Cavalcante Honorato passa a ter como sua delimitação a seguinte área: Inicia-se à Rua José Nicolau de Lima e segue em via pavimentada até a CE 377.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada de forma parcial, apenas quanto a delimitação a Lei de nº 680/2016, de 27 de setembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 11 de dezembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE