Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2011
LEI Nº 567/2011, DE 03 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567/2011, DE 03 DE MAIO DE 2011
Determina a Implantação de Rampas Para Pessoas Com Deficiência Fisíca Nas Repartições Públicas e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da data da publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal de Quixeré irá promover o rebaixamento em todas as guias de calçadas publicas, na altura das travessias, de tal forma que possibilite o acesso para cadeiras de roda, em praças e jardins, Escolas, Postos de Saúde, Mercado Público, todos os Prédios das Secretarias existentes, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Delegacia.
Art. 2º- A Prefeitura obriga-se a sinalizar todas as rampas de acesso as cadeiras de roda, de modo a garantir o acesso do deficiente, no prazo máximo de 08 meses.
Art. 3º- Cabe a Prefeitura instalar os serviços de Órgãos Públicos em ambiente com rampas para os deficientes.
Parágrafo Único – O não cumprimento no ”caput” deste artigo acarretará para o infrator uma multa diária no valor de R$ 18,00 reais, pelo prazo de 30 dias, após não atendida a imposição legal.
Art. 4º- O Órgão Público Municipal, encarregado da análise, planta e expedição de alvará autorizativo para construção de instituições públicas, não expedirá, sob qualquer hipótese, o alvará autorizativo, se na planta e/ou projeto, não estiver prevista a construção de rampas de acesso a cadeiras de roda, quando o exigirem os dispositivos desta Lei, a inexistência da previsão de rampa, impede a aprovação do Projeto.
Art. 5º- Fica criado um fundo especial, cuja conta bancaria própria, será movimentada pelo Prefeito Municipal e Secretario Municipal da Secretaria de Ação Social, onde a fiscalização se dá pela secretaria acima citada.
Art. 6º- Toda a arrecadação oriunda de eventuais multas impostas aos infratores dos dispositivos desta Lei será depositada no fundo a que se refere o artigo anterior.
Art. 9º- A “OI”, no prazo de 08 meses da publicação desta Lei, fica obrigada a instalar em pontos centrais da cidade bem como próximo aos hospitais, Prédios do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário e Escolas Públicas uma de cada Bairro, “orelhões”, adaptados que possibilitem aos deficientes o uso do telefone Público.
Art. 10- O transporte Escolar que transportará os Portadores de necessidades especiais, deveram ser adaptados para cadeirantes, após a publicação dessa Lei.
Art. 11- Em todos os locais Públicos deveram ter placas de identificação, priorizando atendimento aos portadores de necessidades especiais, como também as gestantes, idosos e crianças de colo
Parágrafo único - O não cumprimento do Art. 9º acarretará a empresa “Oi” representação criminal contra a empresa no Ministério Público Estadual.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 03 dias do mês de maio de 2011.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal