Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 685/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 685/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEBASTIÃO LEMOS DE ARAÚJO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE ÁGUA-FRIA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica criada a Escola da Educação Infantil Sebastião Lemos de Araújo, no Distrito de Água-Fria, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 1994 e inaugurada em fevereiro de 1994.
Art. 2º O requisito para sua fundação se deu devido à necessidade de atendimento ao público infantil, já que a escola existente não tinha infraestrutura para atendê-los e foi então que pessoas da comunidade, diante da necessidade se mobilizaram e foram em busca desta obra, apesar de que houve também a iniciativa e visita de políticos da época.
Art. 3º A escola atenderá a Educação Básica (Educação Infantil).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE