Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 659/2016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 659/2016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, cargos Professor Educação Básica I e II, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2016.
Art. 4o. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal