Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N. 888/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 888/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionados do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo:
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENT0 R$
AGENTE ADMINISTRATIVO
40h
1.725,00
ENCANADOR
40h
1.265,00
FISCAL – LEITURISTA
40h
1.212,00
OPERADOR DE BOMBA
40h
1.265,00
OPERADOR DE ETA/ETE
40h
1.265,00
TÉCNICO EM SANEAMENTO
40h
1.725,00
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SIMBOLOGIA R$
REPRESENTAÇÃO R$
SUPERINTENDENTE
CC-1*
6.900,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO
FG-1
2.875,00
DIRETOR DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
FG-1
2.875,00
COORDENADOR ADMINISTRATIV0
FG-2
1.380,00
COORDENADOR DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
FG-2
1.380,00
Parágrafo Único - O cargo de Superintendente tem status de Secretário Municipal, na forma prevista no art.4º da Lei Complementar nº 024/2017, de 14 de março de 2017.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste dos Quadros constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2022.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 11 de abril de 2022.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE