Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 671/2016, DE 14 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2016, DE 14 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei de nº 569/2011, que dispõe sobre a Implantação do Distrito Industrial e sobre a Concessão de Incentivo para a Implantação, Expansão e/ou Ampliação de Empresas Industriais, Agroindustriais e Comerciais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído as Localidades de Lajedo do Mel, Peroaba, Sítio Carrapateira, Sítio Honorato, junto as anteriores previstas no art. 1º da Lei de nº 569/2011, que criou o Distrito Industrial do Município de Quixeré – Ceará.
Parágrafo único – Tal inclusão da localidade se fez devido à constatação pelo IPECE, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará que tal área é pertencente ao Município de Quixeré-CE, mas apenas às áreas objeto das matrículas de nºs 737, 796, 797, 799, 800, 803 junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Quixeré-CE.
Art. 2º - A faixa territorial a qual é delimitado o Distrito Industrial de Quixeré-CE passa a ser tido como área de expansão urbana, sendo devido a tributação do IPTU, da forma trazida no Código Tributário de Quixeré-CE, com fulcro na Lei Federal de nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Art. 3º - Permanecem inalterados os incentivos, benefícios e prazos trazidos na Lei Municipal de nº 598/2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixeré-CE, em 14 de junho de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE