Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 843/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 843/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CAMARAS DO CEARÁ- UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Quixeré autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parcela ou outro instrumento de cooperação técnico – financeiro.
Parágrafo Único. O chefe do poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convenio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercabio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento do legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Quixeré contribuirá com a UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal.
Parágrafo Único. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinado por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. As despesas decorrente desta Lei correrá a conta da seguinte dotação orçamentaria de 2021 (3.3.50.41.00) do poder Legislativo Municipal:
Categoria Econômica (3 – Despesas Correntes)
Grupo de Despesas: (3 – Outras Despesas Correntes)
Modalidade de Aplicação: (50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos)
Elemento de Gasto: (41 – Contribuições)
Parágrafo Único. As Contribuições serão feitas por boleto, deposito identificado ou transferência bancária para conta corrente da entidade do Banco do Brasil, Agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2, a título de contribuição estatutária.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de Janeiro de 2021.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do município de Quixeré-CE