Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 928/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 928/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo e comissionados do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo relacionados:
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENT0 R$
Agente Administrativo
40h
1.978,50
Encanador
40h
1.338,24
Operador de Bombas
40h
1.338,24
Operador de ETA / ETE
40h
1.338,24
Fiscal - Leiturista
40h
1.302,00
Técnico em Saneamento
40h
1.824,87
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO / FUNÇÃO
SIMBOLOGIA
VALOR EM R$
Superintendente
CC-1
6.900,00
Diretor Administrativo
FG-1
3.041,46
Diretor de Operação e Manutenção
FG-1
3.041,46
Coordenador Administrativo
FG-2
1.459,90
Coordenador de Operação e Manutenção
FG-2
1.459,90
Parágrafo Único – O valor do subsídio, simbologia CC-1, que tem status de secretário, não foi reajustado nesta Lei.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2023.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 10 de março de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE