Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 684/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 684/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA, LOCALIZADA EM CERCADO DO MEIO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica criada a Escola da Educação Básica Padre José de Anchieta, Situada em Cercado do Meio, Zona Rural, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 1981.
Art. 2º O requisito para sua fundação se deu com o surgimento de escolas nas residências dos professores devido ao aumento da população na referida localidade, então os governantes locais viram a necessidade da construção de uma escola, unificando o ensino em um espaço físico adequado ao desenvolvimento da aprendizagem.
Art. 3º A escola atenderá a Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais e finais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE