Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL N. 820/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 820/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 126.000,00, (cento e vinte e seis mil reais) para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), para fazer face às despesas com as aquisições de materiais de consumo e permanente destinados a educação infantil, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501 – Fundo Municipal de Educação
12 365 1204 2.034 – Manutenção do Ensino Infantil – Recursos Próprios / FNDE
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte: 1125000002
R$
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1125000002
R$
125.000,00
TOTAL
R$
126.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 05 – Fundo de Man. e Desenv. da Educ. Básica e Desenv. Da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0503 - Fundo de Man. e Desenvolvimento. da Educ. Básica e Desenv. Da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
12.361.1207.1.024 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ens. Fundamental - 40%.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte: 1125000001
R$
80.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte:
1140000000
R$
46.000,00
TOTAL
R$
126.000,00
Art. 3° As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos: “1125000002 - Transferências de Convênios - Estado/Educação”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementadas, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, inciso III da Lei Nº 792, de 08 de novembro de 2019.
Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 27 de julho de 2020.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal De Quixeré